Comissões temáticas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) protocolaram ontem (5), requerimentos pedindo explicações ao secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, sobre o aumento da violência policial no estado. Nos últimos 30 dias, 45 policiais militares foram afastados e dois presos por envolvimento em casos de abuso de autoridade e letalidade policial. Desde que o bolsonarista Tarcísio de Freitas assumiu o governo, a letalidade da PM aumentou 98%.
Os documentos foram expedidos pelas comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Assinam a convocação de Derrite: Beth Sahão, Eduardo Suplicy e Emídio de Souza, todos do PT, e Ediane Maria e Paula, da Bancada Feminista do Psol. Enquanto o requerimento da Comissão de Segurança Pública tem caráter convocatório, exigindo a presença de Derrite, o da Comissão de Direitos Humanos é um convite para que o secretário explique a escalada de violência.
Violência da PM
De acordo com o requerimento da Comissão de Segurança Pública, os parlamentares receberam, em 3 de dezembro, uma carta subscrita por movimentos sociais denunciando diversos casos de violência policial amplamente divulgados pela mídia. O documento solicita a convocação do governador Tarcísio de Freitas e do secretário Derrite para prestar esclarecimentos sobre o tema.
O texto ressalta que os casos de violência não são isolados. Dados do Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público de São Paulo apontam que 673 pessoas foram mortas por policiais militares até 17 de novembro deste ano, um aumento de 46% em comparação às 460 mortes registradas em todo o ano passado.
“Os fatos relatados demonstram que a violação de direitos da população, especialmente de cidadãos em situação de vulnerabilidade social, tem se tornado cada vez mais frequente”, afirma o requerimento. Para os parlamentares, o uso desmedido da força policial vem sendo legitimado como ferramenta de combate ao crime, em detrimento de esforços para reverter o quadro.
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Mudança de política
O requerimento da Comissão de Direitos Humanos aponta a necessidade de ação imediata do Ministério Público, como responsável pelo controle externo das polícias. “É fundamental que o Governo do Estado ponha fim a essa política de morte”, diz o texto.
As comissões esperam que Derrite esclareça as ações e estratégias adotadas para conter o aumento da letalidade policial e garantir os direitos humanos da população paulista. A convocação ocorre em um momento de crescente tensão entre o governo estadual, movimentos sociais e parlamentares críticos à atuação policial.
Leia na íntegra os requerimentos:
À Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
Requeremos seja convocado o Secretário de Segurança Pública, Guilherme Muraro Derrite, para prestar
esclarecimentos sobre a escalada de violência policial no estado de São Paulo.
JUSTIFICATIVA
No último dia 03 de dezembro, recebemos carta, subscrita por vários movimentos sociais, cuja cópia
acompanha o presente, apontando vários casos de violência policial, amplamente divulgados pela mídia,
e requerendo a “imediata convocação do Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e de
seu Secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, para prestar esclarecimentos sobre recentes
casos de violência letal cometida por agentes da Polícia Militar”.
Os fatos apontados na referida carta não são casos isolados e têm se repetido dia após dia nos últimos
dois anos. Conforme dados do Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública e Controle Externo da
Atividade Policial do Ministério Público do Estado de São Paulo, 673 pessoas foram mortas por PMs até o
dia 17 de novembro deste ano, em comparação com 460 ocorrências registradas em todo o ano passado,
registrando um aumento de 46% só no ano de 2024 em São Paulo.
A violação de direitos da população paulista, especialmente dos cidadãos em situação de vulnerabilidade
social, está se tornando cada vez mais rotineira e todos os esforços para reverter esse quadro vão sendo
substituídos por um discurso de legitimação do uso da violência policial para o combate ao crime.
É urgente que o Governador e o Secretário de Segurança Pública atuem para a redução desse quadro de
letalidade, para a investigação e para a responsabilização exemplar dos autores desses crimes. Na
contramão da necessidade de fortalecimento de controles externos cada vez mais rigorosos, no último dia 25 de novembro de 2024, a Secretaria de Segurança Pública instituiu, por meio da Resolução SSP nº 66, uma unidade de Ouvidoria de Segurança Pública com as mesmas competências da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo criada pela Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997, num manifesto movimento de enfraquecer este importante órgão de controle social.
É fundamental que o Secretário de Segurança Pública esclareça as medidas que serão adotadas para
que se garanta um efetivo policial que atue dentro da legalidade democrática e do respeito aos direitos da dignidade humana.
Diante desse quadro, solicitamos, em caráter de urgência, a convocação do Secretário de Segurança
Pública do Estado, Guilherme Muraro Derrite, para prestar esclarecimento à essa Comissão, nos termos
nos termos do art. 31, inc. V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
Requeremos seja realizado convite ao Secretário de Segurança Pública, Guilherme Muraro Derrite, para
prestar esclarecimentos sobre a escalada de violência policial no estado de São Paulo, em atendimento à
carta anexa dos movimentos.
JUSTIFICATIVA
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões
Sociais tem como missão zelar pela proteção dos direitos humanos e pela garantia da dignidade da
pessoa humana, conforme delineado em suas atribuições regimentais, que inclui o acompanhamento de
ações que possam envolver discriminação, preconceito ou violação de direitos fundamentais, especialmente em áreas que impactam diretamente a vida da população, como a segurança pública.
De acordo com dados do Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública e Controle Externo da
Atividade Policial do Ministério Público, 673 pessoas foram mortas por PMs até o dia 17 de novembro
deste ano, em comparação com 460 ocorrências registradas em todo o ano passado, registrando um
aumento de 46% no ano de 2024 em São Paulo.
O que o Governador Tarcísio de Freitas e o Secretário Guilherme Muraro Derrite têm a dizer em relação a
isso? É urgente que o Governo e o Secretário de Segurança Pública atuem para a redução desse quadro
de letalidade, para a investigação e para a responsabilização exemplar dos autores desses crimes. É
fundamental que se fortaleça a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo, criada pela Lei
Complementar nº 826, de 20 de junho de 1977, e que se formem policiais que atuem dentro da legalidade democrática e do respeito aos direitos da dignidade humana.
É fundamental que o Ministério Público de São Paulo exija, como responsável constitucional pelo controle externo das polícias, que o Governo do Estado ponha fim a essa política de morte, e que o Poder Judiciário puna exemplarmente os crimes daqueles que deveriam proteger a vida da população.
Considerando o contexto atual de denúncias e preocupações em relação a possíveis direitos humanos
visíveis nas ações das forças de segurança, e a relevância desse tema para a proteção da cidadania e
para a promoção da dignidade da pessoa humana, torna-se essencial que esta Comissão tome ciência
direta das políticas e estratégias utilizadas pela Secretaria de Segurança Pública.
É fundamental que possamos contar com a presença do Secretário de Segurança Pública Guilherme
Muraro Derrite para apresentar esclarecimentos na Comissão de Direito de Defesa da Pessoa Humana.
Dessa forma, esta iniciativa não apenas reafirma o compromisso da Comissão com os valores fundamentais que a norteiam, como também fomenta um espaço de transparência e diálogo entre o
Poder Legislativo, o Poder Executivo e a sociedade civil organizada, promovendo a construção de
soluções conjuntas para os desafios enfrentados pela população em matéria de segurança e direitos
humanos.
