Autor: Gemini

I. Introdução

A saúde da democracia dos EUA tem sido objeto de crescente preocupação nos últimos anos, marcada por uma notável erosão democrática que se manifesta em manipulação eleitoral e, de forma proeminente, em excessos do executivo.¹ Embora essa tendência de declínio preceda a ascensão de Donald Trump à presidência, sua administração acelerou e moldou de maneira singular esse processo por meio de desafios agressivos às normas estabelecidas e às estruturas legais. A abordagem de Trump representa um afastamento significativo da conduta presidencial convencional, visando centralizar o poder e afirmar o controle direto sobre as funções governamentais e os órgãos independentes.

O objetivo deste relatório é fornecer uma análise abrangente e baseada em evidências de como a administração Donald Trump buscou subordinar as instituições e agências dos EUA. A tese central é que a administração Trump empregou uma estratégia sistemática e multifacetada para alcançar essa subordinação. Essa estratégia se baseia em uma interpretação expansiva da autoridade presidencial, manifestada por meio de nomeações politizadas, interferência direta, ordens executivas destinadas a enfraquecer órgãos independentes e táticas coercitivas contra a sociedade civil. O impacto cumulativo dessas ações resultou em uma profunda erosão da independência institucional, da integridade do Estado de Direito e dos princípios fundamentais da democracia americana.

II. A Doutrina do “Executivo Unitário” e a Centralização do Poder

A teoria do executivo unitário, um tema de debate constitucional contínuo, postula que o Artigo II da Constituição dos EUA concede ao Presidente controle abrangente sobre o ramo executivo, incluindo o poder de remover funcionários executivos à vontade, sem impedimentos do Congresso.² Essa teoria é a base da autoridade do Presidente sobre os departamentos do gabinete e suas subagências. A administração Trump, no entanto, adotou uma interpretação maximalista dessa teoria, frequentemente referida como um “executivo unitário com esteroides”, afirmando uma “autoridade ilimitada” e a convicção de que o Presidente “tem o direito de fazer o que [ele] quiser como presidente”.² Essa visão vai além das interpretações tradicionais ao reivindicar uma prerrogativa constitucional para desconsiderar ou até mesmo violar abertamente leis federais que entram em conflito com a agenda política do Presidente.⁵ Essa perspectiva ecoa a afirmação do ex-presidente Richard Nixon de que “Quando o presidente faz isso, significa que não é ilegal. Por definição”.²

A interpretação da administração Trump parece transcender a teoria tradicional do executivo unitário, avançando para o que pode ser descrito como um executivo unilateral. A teoria tradicional do executivo unitário concentra-se no controle do Presidente sobre o ramo executivo para garantir a coerência e a responsabilidade das políticas. No entanto, as evidências indicam que a interpretação de Trump se estende à anulação de estatutos federais, à retenção de fundos apropriados pelo Congresso e à demissão de funcionários sem causa estatutária.² Essa é uma mudança qualitativa de simplesmente afirmar controle sobre o executivo para afirmar um poder unilateral sobre todo o governo federal, incluindo funções legislativas e quase-judiciais. Essa abordagem representa um desafio direto ao princípio fundamental da separação de poderes e ao Estado de Direito, correndo o risco de transformar o sistema dos EUA de um modelo de freios e contrapesos para um modelo onde a preferência presidencial pode suplantar a autoridade estatutária e as estruturas legais estabelecidas.

Ações Executivas e Ordens que Visam Consolidar o Controle Presidencial sobre o Governo Federal

A administração tem utilizado frequentemente Ordens Executivas (EOs) para centralizar o poder e reduzir a responsabilidade governamental, muitas vezes visando programas percebidos como parte de uma “guerra cultural”, como programas de diversidade, equidade, inclusão e acessibilidade, “ideologia de gênero” e “wokeness”.² Essas ações executivas incluíram tentativas de reter fundos federais, suspender funcionários públicos de carreira, demitir inspetores-gerais e rescindir unilateralmente acordos de negociação coletiva.²

Um instrumento crítico é a Ordem Executiva intitulada “Garantindo a Responsabilidade para Todas as Agências”, emitida em 18 de fevereiro de 2025. Esta EO exige que todas as ações “regulatórias e orçamentárias significativas propostas e finais”, mesmo de agências tradicionalmente independentes, sejam encaminhadas à Casa Branca e ao Escritório de Gestão e Orçamento (OMB).⁷ Isso visa efetivamente eliminar a independência política e de política de agências como a Comissão Federal de Comércio (FTC), a Comissão Federal Reguladora de Energia (FERC), a Comissão Federal de Comunicações (FCC), a Comissão de Valores Mobiliários (SEC), o Conselho Nacional de Relações Trabalhistas (NLRB), a Comissão de Segurança de Produtos de Consumo (CPSC) e a Comissão de Oportunidades Iguais de Emprego (EEOC).⁷

Outra EO significativa, “Garantindo a Governança Legal e Implementando a Iniciativa de Desregulamentação do ‘Departamento de Eficiência Governamental’ do Presidente” (19 de fevereiro de 2025), instrui as agências a identificar e rescindir regulamentos inconsistentes com as políticas da administração Trump e a restringir severamente suas autoridades de aplicação.⁸ Esta ordem é particularmente agressiva, instruindo as agências a despriorizar imediatamente a aplicação de regulamentos considerados excessivos em sua autoridade estatutária ou poderes constitucionais.⁸

Essas Ordens Executivas estendem-se para além dos esforços típicos de reforma regulatória. Ao exigir que todas as ações regulatórias e orçamentárias significativas de agências independentes sejam submetidas à revisão da Casa Branca e do OMB, e ao instruir as agências a despriorizar imediatamente a aplicação de regulamentos com base na interpretação da lei ou política pela administração, a administração Trump está efetivamente transformando a revisão regulatória e a discrição de aplicação em ferramentas de controle político.⁷ Isso indica um esforço estratégico para alinhar a produção das agências com uma agenda ideológica específica, mesmo que isso signifique desafiar interpretações legais de longa data ou a intenção do Congresso, em vez de buscar apenas eficiência ou redução de encargos. Essa abordagem cria um efeito inibidor nas agências, promovendo a autocensura e a conformidade para evitar conflitos, diminuindo assim o espaço para ações regulatórias independentes e potencialmente comprometendo as proteções públicas. Também centraliza o poder das agências especializadas para uma Casa Branca controlada politicamente, correndo o risco de uma formulação de políticas menos baseada em evidências e mais impulsionada ideologicamente.

O Papel do Departamento de Eficiência Governamental (DOGE) e Suas Implicações para a Governança

O Departamento de Eficiência Governamental (DOGE) é apresentado como um comitê consultivo temporário do Presidente, e não um departamento federal formalmente estabelecido pelo Congresso.² Apesar de seu propósito declarado de “modernizar a tecnologia e o software federais”, as ações do DOGE, como os esforços relatados para desmantelar a USAID e obter acesso aos sistemas de pagamento do Tesouro dos EUA por meio do Bureau of the Fiscal Service, sugerem uma motivação para “erradicar vozes dissidentes” e potencialmente controlar pagamentos autorizados pelo Congresso.²

O envolvimento de um “cidadão privado” (Elon Musk) e de um “comitê consultivo temporário” como o DOGE na obtenção de acesso a sistemas governamentais altamente sensíveis, como arquivos do Escritório de Gestão de Pessoal e o sistema de pagamento do Tesouro ², é altamente incomum e levanta questões legais e éticas significativas. Isso sugere um movimento além do controle tradicional do ramo executivo, potencialmente beirando a “captura do Estado”, onde um imenso poder sobre dados governamentais críticos e fluxos financeiros é concedido a interesses privados. Esse método contorna as estruturas estabelecidas de serviço público e responsabilidade, confiando funções governamentais essenciais a atores privados alinhados politicamente. Isso levanta sérias preocupações em relação à privacidade de dados, segurança nacional e potenciais conflitos de interesse, pois entidades privadas poderiam explorar dados ou controle governamentais para ganhos pessoais, ideológicos ou financeiros. Também reflete uma profunda desconfiança em relação ao serviço público de carreira, visando substituir a experiência institucional pela lealdade política, erodindo assim a capacidade governamental, a imparcialidade e a confiança pública.

A Tabela 1 a seguir detalha as principais Ordens Executivas e seu impacto na independência das agências, ilustrando a natureza sistemática dos esforços da administração para centralizar o poder.

Tabela 1: Ordens Executivas Chave e Seu Impacto na Independência das Agências

III. Ataques à Independência de Agências Reguladoras e Independentes

Mecanismos de Controle: A Ordem Executiva “Garantindo a Responsabilidade para Todas as Agências” e o Direcionamento de Ações Regulatórias e Orçamentárias

A Ordem Executiva “Garantindo a Responsabilidade para Todas as Agências” ⁷ serve como um mecanismo central para afirmar o controle. Ela exige explicitamente que as agências independentes submetam todas as ações “regulatórias e orçamentárias significativas propostas e finais” à Casa Branca e ao OMB para revisão. Isso constitui uma afirmação direta de autoridade máxima sobre funções tradicionalmente consideradas fora do controle presidencial direto. Esta ordem foi projetada para diminuir a influência do Congresso sobre essas agências, impactando tanto as apropriações quanto os processos de confirmação, alavancando os poderes inerentes do Presidente sob o Artigo II.⁷

A independência de agências reguladoras-chave, como a FTC, FCC, SEC e NLRB, tem sido uma pedra angular do estado administrativo dos EUA por quase nove décadas, afirmada por precedentes marcantes da Suprema Corte como Humphrey’s Executor.⁷ A Ordem Executiva de Trump, juntamente com a intenção declarada do Departamento de Justiça de contestar

Humphrey’s Executor ⁷, representa um ataque direto a essa estrutura legal e constitucional estabelecida. Isso não se trata apenas de diferenças políticas, mas de reinterpretar fundamentalmente a separação constitucional de poderes para eliminar qualquer “quarto ramo” percebido do governo, centralizando assim todo o poder executivo diretamente sob o Presidente. Se bem-sucedida, essa abordagem desmantelaria uma camada crucial de governança especializada e não partidária, tornando os órgãos reguladores diretamente subservientes aos caprichos políticos. Isso poderia levar a uma instabilidade significativa, aplicação inconsistente das leis e uma grave erosão da confiança pública na supervisão regulatória, potencialmente comprometendo a saúde pública, a segurança e a estabilidade econômica.

Demissões e Pressões sobre Líderes de Agências Independentes (e.g., FTC, NLRB, CPSC) e os Desafios Legais Resultantes

A administração empreendeu múltiplas demissões de alto perfil de comissários e membros de conselho em agências “independentes”, incluindo a Comissão de Oportunidades Iguais de Emprego (EEOC) e o Conselho Nacional de Relações Trabalhistas (NLRB).⁷ Essas ações desencadearam desafios legais significativos. Por exemplo, em

Slaughter v. Trump, um juiz federal decidiu que o Presidente Trump removeu ilegalmente Rebecca Slaughter de sua posição como comissária da FTC, ordenando sua reintegração. O juiz enfatizou as proteções estatutárias que exigem a remoção “por justa causa”, que foram confirmadas por Humphrey’s Executor, e observou que a carta de remoção de Trump citava explicitamente divergências políticas em vez de justa causa legalmente definida.¹¹ Resultados judiciais semelhantes foram observados em casos envolvendo a Administração Nacional de Cooperativas de Crédito (NCUA) e a Comissão de Segurança de Produtos de Consumo (CPSC), onde os juízes emitiram ordens impedindo a interferência nos papéis dos funcionários, enfatizando a intenção do Congresso de limitar o poder de remoção presidencial para agências independentes.¹¹

Os desafios legais e as subsequentes decisões judiciais ¹¹ demonstram que o judiciário está ativamente resistindo às tentativas de Trump de afirmar poder absoluto de remoção sobre os chefes de agências independentes. Isso destaca os tribunais como um “guardrail” vital ⁹ na defesa dos princípios constitucionais e da independência estatutária. No entanto, a busca contínua da administração por essas ações e a intenção declarada do DOJ de contestar

Humphrey’s Executor na Suprema Corte ⁷ indicam que esta é uma batalha legal contínua e fundamental. É importante notar também que decisões recentes da Suprema Corte já limitaram as proteções de

Humphrey’s Executor a agências de múltiplos membros, deixando as agências de diretor único mais vulneráveis à remoção presidencial.⁷ Embora os tribunais inferiores estejam mantendo o precedente estabelecido, o destino final da independência das agências pode depender de futuras decisões da Suprema Corte. Dada a composição atual da Corte e algumas decisões recentes, há uma potencial disposição para expandir ainda mais o poder presidencial, o que poderia tornar os controles judiciais menos confiáveis a longo prazo. Essa incerteza legal contínua incentiva as agências a se autocensurarem ou a se conformarem para evitar litígios caros e conflitos políticos.

Iniciativas de Desregulamentação: Ordens Executivas para Rescindir e Modificar Regulamentos, e o Impacto na Supervisão e Aplicação da Lei

A Ordem Executiva de 2025 “Garantindo a Governança Legal e Implementando a Iniciativa de Desregulamentação do ‘Departamento de Eficiência Governamental’ do Presidente” ⁸ foi projetada para desencadear uma onda de rescisões ou modificações de regulamentos existentes em todas as agências federais. Esta EO exige que as agências identifiquem regulamentos considerados inconstitucionais, baseados em delegações ilegais de poder legislativo, não alinhados com a “melhor interpretação da autoridade estatutária subjacente”, ou aqueles que são custosos para partes privadas sem benefícios públicos suficientes.⁸ A ordem também instrui o OMB a criar uma “Agenda Regulatória Unificada” para essas rescisões e modificações e, crucialmente, instrui as agências a despriorizar imediatamente a aplicação de regulamentos identificados como problemáticos.⁸ Esta iniciativa expande significativamente uma EO anterior de 2017 que exigia que as agências revogassem dois regulamentos para cada novo; a EO de 2025 aumenta isso para um requisito de dez para um.¹⁰

Embora a reforma regulatória e a redução de encargos sejam objetivos políticos legítimos, a escala agressiva e as diretrizes de aplicação imediata dos esforços de desregulamentação de Trump (por exemplo, revogação de dez para um, despriorização imediata da aplicação com base na interpretação dos estatutos pela administração) sugerem uma agenda mais profunda. Este é um movimento estratégico para desmantelar sistematicamente o quadro regulatório estabelecido por administrações anteriores, particularmente em áreas como clima, gênero e Diversidade, Equidade e Inclusão (DEI).¹⁰ Essa abordagem também utiliza decisões recentes da Suprema Corte (por exemplo,

Loper Bright Enterprises v. Raimondo anulando a deferência Chevron, e a doutrina das questões principais) para fornecer um verniz legal para o excesso executivo na reinterpretação da autoridade da agência.⁸ Essa desregulamentação agressiva corre o risco de criar vácuos regulatórios significativos, potencialmente minando proteções críticas de saúde pública, segurança e meio ambiente. Também politiza a interpretação da autoridade estatutária, levando a um ambiente legal e regulatório menos estável e previsível para empresas e cidadãos, e potencialmente permitindo um comportamento corporativo descontrolado.

Interferência com a Autonomia do Federal Reserve

O Presidente Trump criticou pública e repetidamente o Presidente do Federal Reserve, Jerome Powell, por não cortar as taxas de juros, chegando a pedir que o conselho de governadores do Fed “usurpasse o poder” de Powell e “assumisse o controle” da política monetária.¹² Apesar de uma decisão da Suprema Corte sugerir que Trump não poderia remover Powell por discordâncias políticas, a Casa Branca teria investigado outras razões “por justa causa” para a remoção.¹² Notavelmente, a Ordem Executiva de 18 de fevereiro “Garantindo a Responsabilidade para Todas as Agências” ⁷ explicitamente isenta as decisões do Conselho do Federal Reserve relativas à política monetária, reconhecendo sua independência estatutária única, mas a pressão pública de Trump ainda representa uma tentativa de influenciar sua autonomia.

Embora o Federal Reserve seja legalmente projetado para operar independentemente do controle presidencial direto sobre a política monetária ⁷, os ataques verbais públicos persistentes e agressivos de Trump a seu presidente ¹² constituem uma significativa erosão da norma de independência do banco central. Embora não seja uma subordinação legal direta por meio de ordem executiva, a constante pressão pública e as ameaças implícitas de remoção (mesmo que legalmente desafiadoras) podem criar um ambiente onde a imparcialidade percebida do Fed é minada. Isso pode potencialmente afetar a confiança do mercado, o comportamento dos investidores e a capacidade do Fed de tomar decisões baseadas apenas em dados econômicos, e não em considerações políticas. Isso estabelece um precedente perigoso para futuras administrações politizarem instituições econômicas independentes, arriscando sua credibilidade e eficácia na gestão da economia nacional e na manutenção da estabilidade financeira. Poderia levar à percepção de que a política monetária está sujeita a caprichos políticos, e não a análises econômicas objetivas.

O Enfrequecimento ou Desmantelamento de Agências como o Consumer Financial Protection Bureau (CFPB) e a National Science Foundation (NSF)

A administração Trump foi criticada por “desmantelar” o Consumer Financial Protection Bureau (CFPB), o regulador federal para a Fair Isaac Corporation (FICO) e seu algoritmo de pontuação de crédito integrado à IA.¹³ Essa ação levanta preocupações significativas sobre a capacidade da administração de supervisionar o uso da IA em decisões críticas de acesso ao crédito. Concomitantemente, a National Science Foundation (NSF), apesar de ter recebido mandatos abrangentes no Plano de Ação de IA da administração, foi simultaneamente “desfinanciada, politizada e desestabilizada”.¹³ Isso inclui o cancelamento abrupto de mais de 1.600 bolsas ativas com base em critérios políticos, a demissão de funcionários (por exemplo, da Divisão de Equidade para a Excelência em STEM) e a retenção ilegal de bilhões em fundos autorizados pelo Congresso.¹³ Relatórios também indicam um processo de revisão política secreto substituindo a revisão por pares tradicional por testes de lealdade ideológica.¹³

As ações tomadas contra o CFPB e a NSF vão além dos cortes orçamentários típicos ou ajustes de políticas; elas representam uma incapacitação estratégica de agências vitais para a proteção do consumidor, pesquisa científica e liderança tecnológica.¹³ Ao desfinanciar, politizar e impor “testes de lealdade ideológica” sobre os processos estabelecidos de revisão por pares, a administração não está apenas mudando a política, mas minando ativamente a capacidade institucional e a independência intelectual necessárias para que essas agências cumpram suas missões de forma eficaz. Isso sugere um esforço deliberado para enfraquecer a supervisão governamental e o avanço científico, potencialmente alinhado com uma agenda anti-regulatória e anti-especialista mais ampla. Essa erosão da expertise e da capacidade institucional pode ter efeitos prejudiciais profundos e de longo prazo na competitividade nacional, na confiança pública na ciência e na capacidade do governo de enfrentar desafios complexos e em evolução, como avanços tecnológicos, mudanças climáticas e estabilidade econômica. Isso corre o risco de uma “fuga de cérebros” do serviço público e um declínio na formulação de políticas baseadas em evidências.

IV. A Politização do Departamento de Justiça e do FBI

Nomeações Baseadas em Lealdade e a Erosão da Imparcialidade dentro das Agências de Aplicação da Lei

A administração Trump priorizou consistentemente a “lealdade pessoal ao presidente” e a “retórica partidária” em detrimento do “compromisso com o Estado de Direito” em suas nomeações para o judiciário e cargos executivos-chave.¹⁴ Essa abordagem, conforme observado por especialistas, corre o risco de direcionar essas instituições “para uma instituição mais partidária e orientada para resultados”.¹⁴ Em seu segundo mandato, essa estratégia se intensificou, com cargos de liderança no FBI e no Departamento de Justiça sendo preenchidos por leais. Exemplos notáveis incluem o Vice-Procurador-Geral Todd Blanche e o Procurador-Geral Adjunto Principal Emil Bove, ambos atuaram como advogados pessoais de Trump até sua presidência.¹⁶

A ênfase deliberada na “lealdade acima da lei” nas nomeações ¹⁴ representa um mecanismo direto e potente para subordinar as instituições governamentais. Ao colocar intencionalmente indivíduos cuja lealdade principal é ao Presidente, e não à aplicação imparcial da lei, aos princípios constitucionais ou às normas institucionais estabelecidas, a administração efetivamente ignora e neutraliza os freios e contrapesos internos. Isso altera fundamentalmente o caráter dessas instituições, transformando-as de árbitros independentes de justiça e política em extensões da vontade pessoal e política do Presidente, borrando assim a distinção crítica entre poder político e autoridade legal. Essa estratégia mina gravemente a confiança pública no sistema de justiça, fomenta a percepção de aplicação seletiva e corre o risco de transformar a aplicação da lei em uma ferramenta de retribuição política, em vez de um garantidor de justiça igualitária sob a lei. Também desmoraliza e compromete a independência dos funcionários públicos de carreira que estão comprometidos com o serviço público não partidário.

Abusos “Defensivos”: Tentativas de Interromper Investigações e Demitir Processos contra Aliados Políticos

Durante seu primeiro mandato, Trump fez tentativas iniciais de interferir na aplicação da lei independente, notavelmente pedindo ao então Diretor do FBI, James Comey, que abandonasse a investigação do bureau sobre seu conselheiro de segurança nacional, Michael Flynn.¹⁶ Mais tarde, em seu primeiro mandato, o Procurador-Geral William Barr trabalhou ativamente para minar os processos do Procurador Especial Robert Mueller, pressionando o Departamento de Justiça a arquivar o caso contra Michael Flynn e recomendando uma sentença mais leve para Roger Stone.¹⁶ Em seu segundo mandato, o Departamento de Justiça agiu rapidamente para arquivar processos criminais contra aliados de Trump, incluindo co-réus no caso dos documentos de Mar-a-Lago e o ex-deputado republicano Jeff Fortenberry.¹⁶ O caso do prefeito de Nova York, Eric Adams, é citado como um paralelo direto à saga Flynn, onde a administração exigiu o arquivamento de um caso meritório, levando à renúncia de promotores de carreira em protesto.¹⁶ Essa ação sugere uma tentativa de usar a alavancagem legal para coagir o prefeito Adams a cooperar com as políticas agressivas de aplicação da imigração da Casa Branca em Nova York.¹⁶

O padrão consistente de tentar deter, arquivar ou influenciar investigações e processos contra aliados políticos (por exemplo, Flynn, Stone, co-réus de Mar-a-Lago, Fortenberry, Adams) demonstra um abuso “defensivo” claro e sistemático do Departamento de Justiça.¹⁶ Isso vai além da gestão individual de casos; representa um esforço deliberado para proteger aqueles leais ao Presidente da responsabilização legal, criando efetivamente um sistema de justiça de dois níveis. As renúncias documentadas de promotores de carreira em protesto ¹⁶ sublinham o conflito interno e a imensa pressão exercida sobre a integridade profissional do departamento e sua adesão ao Estado de Direito. Esse padrão de comportamento mina gravemente o princípio fundamental da justiça igualitária sob a lei, fomenta a impunidade para aliados políticos e danifica criticamente o moral, a independência e a imparcialidade percebida dos funcionários públicos de carreira dentro do Departamento de Justiça. Também estabelece um precedente perigoso para futuras administrações manipularem processos legais de forma semelhante para proteção política.

Abusos “Ofensivos”: O Uso do Departamento de Justiça como uma Ferramenta contra Oponentes Políticos

Durante seu primeiro mandato, Trump tentou repetidamente pressionar o DOJ a investigar inimigos políticos percebidos, como Hillary Clinton e James Comey.¹⁶ Em seu segundo mandato, esses abusos “ofensivos” aceleraram notavelmente com “velocidade alarmante” e são muito mais difundidos, potencialmente visando qualquer pessoa cujas ações ou presença sejam consideradas inconvenientes para a administração.¹⁶ Ed Martin, que atua como Procurador dos EUA interino para D.C. e se descreve abertamente como um dos “advogados do presidente”, enviou cartas ameaçadoras anunciando “inquéritos” vagos sobre figuras que se opuseram publicamente a Trump, incluindo o Líder da Minoria no Senado Chuck Schumer e o Deputado Robert Garcia.¹⁶ Martin também pressionou por investigações sobre supostas fraudes relacionadas a subsídios da administração Biden, o que levou à renúncia de outro promotor.¹⁶ Há também um padrão documentado de expulsão ativa de funcionários públicos de baixo nível e advogados de linha que não são percebidos como leais, incluindo aqueles envolvidos nas investigações do Procurador Especial Jack Smith sobre Trump e nos processos de manifestantes de 6 de janeiro.¹⁶

A mudança documentada de abusos “defensivos” para abusos “ofensivos” cada vez mais abertos e generalizados ¹⁶ significa uma transformação profunda e perigosa do Departamento de Justiça. Ela vai além de simplesmente proteger aliados para usar ativamente o imenso poder da aplicação da lei federal para intimidar, assediar e processar oponentes políticos ou aqueles percebidos como desleais. A nomeação de indivíduos como Ed Martin, que se identifica abertamente como o “advogado do presidente” enquanto ocupa um cargo de promotor, borra ainda mais a linha crítica entre as funções políticas e legais, transformando efetivamente o DOJ em uma arma partidária. Isso cria um clima generalizado de medo e perseguição política, que pode inibir severamente a dissidência e minar o processo democrático, alavancando o poder do Estado para silenciar a oposição. Isso redefine fundamentalmente o papel da aplicação da lei em uma democracia, mudando-o de um executor neutro das leis para um instrumento de poder político, com graves consequências para as liberdades civis e o discurso político.

O Impacto das Decisões da Suprema Corte sobre a Imunidade Presidencial na Conduta do DOJ

A decisão da Suprema Corte em Trump v. United States sustentou que Trump era imune a processos por seus esforços para obter o apoio do Departamento de Justiça para suas alegações de fraude eleitoral.¹⁶ A opinião do Presidente da Suprema Corte John Roberts, em particular, afirmou que o presidente possui “autoridade exclusiva sobre as funções investigativas e de promotoria do Departamento de Justiça e seus funcionários”.¹⁶

A decisão da Suprema Corte sobre a imunidade presidencial ¹⁶ é um desenvolvimento crucial. Embora o foco imediato fosse na imunidade, a linguagem do Presidente da Suprema Corte Roberts, afirmando a “autoridade exclusiva” do Presidente sobre as funções do DOJ, fornece uma poderosa justificativa legal para a visão maximalista de Trump do poder executivo. Esse endosso judicial, intencional ou não, encoraja a administração a politizar ainda mais o DOJ sem medo de responsabilidade criminal. Isso cria um ciclo de feedback perigoso onde o excesso executivo é legalmente sancionado, tornando futuros abusos mais prováveis e mais difíceis de contestar por meio de vias legais tradicionais. Essa decisão enfraquece significativamente um controle crucial sobre o poder presidencial, potencialmente tornando o Departamento de Justiça mais vulnerável à manipulação política em futuras administrações, independentemente da filiação partidária. Isso corre o risco de normalizar o uso da aplicação da lei para fins políticos, alterando profundamente a natureza do Estado de Direito e da justiça nos Estados Unidos.

V. Subordinação de Organizações da Sociedade Civil e Instituições Educacionais

Estratégias de Coerção: Ameaças de Financiamento, Investigações e Restrições de Acesso

A administração Trump tem visado agressivamente uma ampla gama de organizações-chave da sociedade civil, incluindo universidades, escritórios de advocacia, empresas de mídia, organizações sem fins lucrativos e líderes empresariais, em tentativas de forçar sua conformidade com uma longa lista de exigências.¹⁷ Essas organizações enfrentam investigações intimidantes sobre sua liberdade de expressão, acesso restrito a espaços governamentais e o cancelamento de subsídios federais com base no uso de “palavras desfavorecidas”.¹⁷ O ato de ceder a essas exigências acarreta riscos significativos, incluindo a concessão indireta de ainda mais poder à administração, a pressão contínua por mais concessões e o enfraquecimento da credibilidade institucional.¹⁷

As táticas descritas — intimidação, ameaças de retirada de financiamento e restrições de acesso ¹⁷ — não são proibições legais diretas, mas representam formas de “autoritarismo suave” ou “democracia iliberal”. Ao criar um ambiente onde as organizações enfrentam consequências severas, muitas vezes existenciais, pela não conformidade (por exemplo, perda de subsídios cruciais, investigações onerosas), a administração coage o comportamento sem necessariamente promulgar novas leis. Isso alavanca o poder do governo de distribuir recursos e conduzir investigações como um meio potente de controle político sobre entidades independentes que são vitais para uma democracia saudável. Essa abordagem mina fundamentalmente a vitalidade e a independência da sociedade civil, que serve como um contrapeso crítico ao poder governamental. Ela sufoca a dissidência, promove a autocensura e força as organizações a comprometer seus valores e missões essenciais em prol da sobrevivência, enfraquecendo assim o tecido democrático geral.

O Caso Trump-Harvard: Congelamento de Fundos, Ameaças de Visto e o Uso de Mídias Sociais como Alavanca Política

O confronto entre a administração Trump e a Universidade de Harvard serve como uma ilustração clara dessas táticas coercitivas. Envolveu um congelamento de US$ 2,2 bilhões em fundos federais, justificado pelo argumento da administração de que as universidades que não se alinhassem com as “prioridades da agência” poderiam perder financiamento à vontade.¹⁸ Essa ação transformou efetivamente os subsídios federais de pesquisa de investimentos em conhecimento em “instrumentos ideológicos”.¹⁸ A administração também utilizou ameaças de visto, especificamente por meio da descertificação do Programa de Estudantes e Visitantes de Intercâmbio (SEVP), que ameaçou efetivamente a deportação de milhares de estudantes internacionais de Harvard. Seu direito de permanecer nos EUA ficou vinculado a uma disputa política não relacionada.¹⁸

Uma única postagem no Truth Social em 15 de abril, criticando “universidades de elite que minam os valores americanos”, precedeu diretamente ações políticas reais em poucos dias. Isso demonstra um padrão de “governança por tweet”, onde a política pode ser imprevisível, pessoal e usada como arma contra instituições sem o devido processo legal.¹⁸ Harvard foi compelida a entrar com dois processos caros simplesmente para continuar operando, destacando que o litígio, apesar de seu custo e lentidão, tornou-se seu “único escudo”.¹⁸ Essa situação ressalta que a maioria das universidades carece dos recursos financeiros de Harvard para se envolver em tais batalhas legais, levando a uma autocensura ou conformidade preventiva generalizada para evitar conflitos.¹⁸ Os estudantes, por sua vez, tornaram-se “peões” nessa guerra ideológica mais ampla.¹⁸ Da mesma forma, a Universidade Columbia enfrentou ameaças de perder US$ 400 milhões em subsídios, levando-a a concordar em grande parte com as exigências da administração, incluindo políticas que restringem protestos no campus e reformulam seu departamento de estudos do Oriente Médio.¹⁷

Os ataques diretos às universidades, exemplificados pelos casos de Harvard e Columbia ¹⁷, constituem um profundo ataque à liberdade acadêmica e à independência intelectual. Ao vincular o financiamento federal e os vistos de estudantes a vagas “prioridades da agência” ou a uma lealdade política explícita, a administração busca ditar a política do campus, as agendas de pesquisa e até mesmo o currículo. O uso das mídias sociais como um “gatilho de política” contorna os processos deliberativos tradicionais, politizando ainda mais a esfera educacional. Isso não se trata apenas de preferências políticas específicas, mas de remodelar fundamentalmente a natureza da investigação intelectual e do discurso aberto para se alinhar a uma narrativa política particular, minando assim o papel da universidade como um local de pensamento independente e análise crítica. Isso cria um precedente perigoso onde as instituições acadêmicas, historicamente consideradas “cidadelas da independência intelectual”, tornam-se vulneráveis à pressão política e ao controle ideológico. Pode levar a um efeito inibidor na pesquisa, ensino e debate aberto, ameaçando, em última análise, a qualidade e a integridade do ensino superior e seu papel vital na promoção do pensamento crítico, inovação e uma cidadania informada.

Pressão sobre Escritórios de Advocacia e Outras Entidades Civis

A administração Trump estendeu suas táticas coercitivas à profissão jurídica, emitindo ordens executivas visando escritórios de advocacia específicos, revogando suas autorizações de segurança, restringindo o acesso a edifícios federais e solicitando revisões de seus contratos federais.¹⁷ Alguns escritórios de advocacia cederam imediatamente às exigências da administração, devendo posteriormente um total combinado de quase US$ 1 bilhão em serviços jurídicos

pro bono a causas apoiadas pela administração.¹⁷ Outros optaram por resistir. As consequências da conformidade foram significativas: grandes empresas, como Microsoft, Morgan Stanley e Oracle, começaram a mudar ou a reconsiderar quais escritórios de advocacia as representariam devido a preocupações com a “falta de integridade” dos escritórios que haviam feito acordos com a administração.¹⁷

A pressão exercida sobre os escritórios de advocacia ¹⁷ demonstra a disposição da administração de estender suas estratégias coercitivas a setores profissionais independentes. Ao ameaçar sua capacidade de fazer negócios com o governo ou mesmo com clientes privados (devido a preocupações com a “integridade” decorrentes da conformidade política), a administração tenta ditar seu trabalho jurídico e até mesmo suas atividades

pro bono. Isso desafia diretamente a autonomia profissional dos advogados e pode comprometer suas obrigações éticas para com os clientes, forçando-os efetivamente a priorizar o alinhamento político sobre os princípios legais estabelecidos e os interesses dos clientes. Isso estabelece um precedente perigoso para a interferência do governo em profissões independentes, potencialmente corroendo a integridade do sistema jurídico e a capacidade de indivíduos e organizações de acessar aconselhamento jurídico independente sem medo de retaliação política. Também corre o risco de criar um efeito inibidor na defesa legal que possa ser percebida como contrária à agenda da administração.

Ataques a Programas de Diversidade, Equidade e Inclusão (DEI) em Instituições de Ensino

Um memorando do Departamento de Justiça (DOJ) alertou explicitamente as universidades para que encerrassem os programas de Diversidade, Equidade e Inclusão (DEI) ou corressem o risco de perder fundos federais.¹⁰ Este memorando é descrito como o “sinal mais claro até agora da intenção da administração Trump de apagar o DEI de espaços financiados publicamente”.¹⁹ Desde que assumiu o cargo em janeiro de 2025, o Presidente Trump cancelou sistematicamente escritórios e programas de DEI do ramo executivo, demitiu funcionários envolvidos em iniciativas de diversidade e ameaçou o financiamento de escolas por várias políticas, incluindo políticas ambientais e proteções a pessoas transgênero.¹⁰

O ataque sistemático aos programas de DEI ² transcende meros ajustes de política; representa uma purga ideológica com o objetivo de redefinir o que constitui “valores americanos” e o que é permitido em instituições financiadas publicamente. Ao vincular diretamente a provisão de financiamento federal à eliminação de iniciativas de DEI, a administração emprega alavancagem financeira para impor uma agenda cultural e política específica. Isso força as instituições a abandonar estruturas projetadas para promover a equidade e apoiar grupos historicamente marginalizados, estendendo diretamente a “guerra cultural” declarada por Trump.² Essa abordagem mina décadas de esforços para promover a equidade e a inclusão, potencialmente exacerbando as desigualdades sociais e limitando as oportunidades para diversas populações em setores educacionais e outros setores públicos. Também reflete uma tentativa mais ampla de controlar narrativas e valores dentro das instituições públicas, afastando-se do pluralismo em direção a uma ideologia mais uniforme e sancionada pelo Estado.

A Tabela 2 a seguir resume as instâncias de congelamento de fundos e retenção, destacando o uso da alavancagem financeira pela administração para compelir a conformidade.

Tabela 2: Instâncias de Congelamento de Fundos e Impoundment

VI. Desafios à Supervisão Legislativa e ao Poder do Congresso

Obstrução de Visitas de Supervisão do Congresso a Instalações Federais (e.g., Centros de Detenção do ICE)

Uma dúzia de membros democratas do Congresso entrou com uma ação federal contra a administração Trump devido à obstrução de visitas de supervisão a centros de detenção de imigrantes, mesmo sem aviso prévio.²³ Apesar das leis existentes que permitem visitas do Congresso sem aprovação prévia, funcionários do Serviço de Imigração e Alfândega (ICE) implementaram uma nova política que exige um período de espera de sete dias e proíbe o acesso a escritórios de campo onde os detidos estavam sendo mantidos.²³ Essa obstrução ocorreu em meio a relatos crescentes de superlotação, maus-tratos, escassez de alimentos e condições insalubres em instalações de detenção, juntamente com um aumento significativo no orçamento do ICE (mais de 13 vezes seu orçamento anual de detenção). Isso sublinhou o dever constitucional do Congresso de garantir que os fundos sejam gastos legal e eficientemente.²³

O bloqueio de membros do Congresso de realizar visitas de supervisão a instalações federais ²³ representa um desafio direto e grave ao dever constitucional de supervisão do poder legislativo. Isso não é meramente uma questão de transparência; é uma tentativa deliberada de impedir que o Congresso cumpra seu papel fundamental de garantir a responsabilidade executiva, particularmente em áreas que envolvem financiamento federal significativo e relatos de abusos de direitos humanos. A justificativa da administração, citando a “autoridade do Artigo II do Presidente” ²³ para gerenciar funções executivas, ilustra ainda mais a aplicação da teoria do executivo unitário para obstruir os freios e contrapesos estabelecidos. Essa ação mina profundamente a separação de poderes, incapacitando a capacidade do Congresso de atuar como um ramo co-igual do governo e um controle sobre o poder executivo. Isso corre o risco de levar a abusos não verificados dentro das agências federais, falta de responsabilidade por ações executivas e um precedente perigoso para futuras administrações evitarem de forma semelhante o escrutínio legislativo.

O Impoundment Ilegal de Fundos Apropriados pelo Congresso (e.g., Programa Head Start) e Suas Implicações Constitucionais

O Escritório de Responsabilidade Governamental (GAO), uma agência independente e não partidária dentro do ramo legislativo, concluiu formalmente que a administração Trump reteve ilegalmente fundos para o Programa Head Start, uma clara violação da Lei de Controle de Retenção de 1974 (ICA).¹⁷ A administração reteve quase US$ 1 bilhão em fundos do Head Start sem fornecer qualquer explicação ou justificativa, levando ao fechamento temporário de centros Head Start e a um sofrimento significativo para centenas de milhares de famílias que dependem desses programas críticos de aprendizagem na primeira infância.²⁰ A decisão do GAO reafirmou um princípio constitucional fundamental: o Presidente não possui autoridade unilateral para reter fundos que foram legalmente apropriados pelo Congresso.²¹ A ICA autoriza especificamente o Controlador Geral (chefe do GAO) a processar a administração pela liberação de fundos ilegalmente retidos.²² Além do Head Start, Trump também tentou deter US$ 3 trilhões em pagamentos que o Congresso havia apropriado, apesar do Artigo I da Constituição conceder explicitamente ao Congresso o “poder da bolsa”.⁶

A retenção ilegal de fundos, particularmente para programas como o Head Start ¹⁷, e a tentativa mais ampla de deter pagamentos apropriados pelo Congresso ⁹, representam uma usurpação direta e fundamental do “poder da bolsa” constitucional do Congresso (Artigo I). Este é um desafio central à autoridade exclusiva do poder legislativo de apropriar fundos e ditar como eles são gastos. As descobertas do GAO confirmam inequivocamente a ilegalidade dessas ações e sua violação direta dos princípios estabelecidos de separação de poderes, sublinhando uma tentativa deliberada do executivo de contornar os processos legislativos democráticos. Essa ação mina profundamente a função central do poder legislativo, potencialmente tornando as apropriações do Congresso sem sentido se o executivo puder decidir unilateralmente se as gasta ou não. Isso transfere um imenso poder orçamentário para a presidência, permitindo que ela imponha suas próprias prioridades de gastos e efetivamente contorne a vontade dos representantes eleitos, alterando assim fundamentalmente o equilíbrio de poder dentro do governo federal.

A Erosão do Sistema de Freios e Contrapesos e a Capacidade do Congresso de Responsabilizar o Executivo

Especialistas concordam amplamente que o sistema de freios e contrapesos dos EUA, que depende muito de normas e costumes políticos, corre o risco de erosão a longo prazo.⁶ O próprio Congresso é descrito como “paralisado e hiperpartidário”, tornando-o “mal equipado para fornecer supervisão imparcial e responsabilidade do executivo”.¹ Essa disfunção interna exacerba a capacidade do executivo de expandir seu poder sem controle. Existem instâncias em que os legisladores contribuíram ativamente para a erosão democrática, como os republicanos do Senado deixando uma vaga na Suprema Corte aberta por um ano em 2016, um movimento sem precedentes que aumentou a distorção partidária do judiciário.¹ Mais recentemente, muitos republicanos no Congresso, com poucas exceções, toleraram ou apoiaram os esforços de subversão eleitoral do Presidente Trump.¹

A pesquisa destaca uma vulnerabilidade crítica no sistema dos EUA: não apenas o excesso executivo, mas também uma percebida “fraqueza da democracia” ¹ decorrente do “impasse e hiperpartidarismo” do Congresso.¹ O fato de que os legisladores republicanos muitas vezes falharam em atuar como “guardrails” eficazes ⁹ e, em alguns casos, contribuíram ativamente para a erosão das normas ¹ sugere um enfraquecimento significativo da vontade institucional do Congresso de afirmar seu

status co-igual e suas prerrogativas constitucionais. Isso implica que a erosão dos freios e contrapesos não é apenas resultado da ação executiva, mas também uma consequência da falha do poder legislativo em exercer de forma consistente e robusta seus poderes constitucionais. Isso cria um precedente perigoso onde o poder executivo pode ultrapassar os limites de seu poder com medo reduzido de retaliação legislativa, acelerando ainda mais o declínio do funcionamento democrático e tornando significativamente mais difícil restaurar as normas constitucionais tradicionais. Sugere uma questão sistêmica onde o alinhamento partidário pode anular a responsabilidade institucional, enfraquecendo as próprias bases da governança democrática.

A Tabela 3 a seguir apresenta uma visão geral dos desafios legais às ações executivas e seus resultados, ilustrando a dinâmica da resistência judicial.

Tabela 3: Desafios Legais às Ações Executivas e Seus Resultados

VII. Implicações para a Democracia e o Estado de Direito nos EUA

Análise do Impacto Cumulativo das Ações de Trump na Saúde das Instituições Democráticas

Especialistas concordam amplamente que a saúde da democracia dos EUA declinou nos últimos anos, caracterizada por significativa “manipulação eleitoral e excesso executivo”.¹ O efeito cumulativo das ações da administração é um padrão “estonteante” e generalizado de abusos em todos os departamentos federais, particularmente dentro do Departamento de Justiça, ocorrendo “tudo de uma vez” e muitas vezes com mínimas tentativas de ocultá-los.¹⁶ Essas ações são vistas como uma manifestação de um “executivo unitário com esteroides”, invadindo descaradamente os poderes constitucionais do Congresso e desafiando outros ramos a intervir.²

O volume, a natureza simultânea e a franqueza dos desafios de Trump às normas e leis institucionais ⁹ sugerem uma estratégia deliberada para sobrecarregar o sistema e normalizar ações que antes seriam consideradas extraordinárias, inconstitucionais ou ilegais. Ao consistentemente ultrapassar os limites “descaradamente em desafio à lei” e observar “o que acontece” ⁹, a administração testa ativamente e potencialmente apaga as “linhas vermelhas” do sistema constitucional dos EUA. A “cacofonia de notícias” ¹⁶ sobre essas múltiplas transgressões pode levar a abusos individuais a desaparecerem rapidamente da atenção pública, contribuindo ainda mais para essa perigosa normalização. Essa normalização corre o risco de diminuir o limite do que é considerado uma conduta presidencial aceitável, tornando cada vez mais difícil para futuras administrações aderirem às normas tradicionais e para o público e outros ramos do governo reconhecerem e resistirem efetivamente a uma maior erosão democrática. Isso altera fundamentalmente as expectativas de poder presidencial.

A Erosão de Normas e Costumes Presidenciais e Suas Consequências a Longo Prazo

O Presidente Trump “desviou-se dos princípios e práticas centrais da presidência americana moderna”, desafiando e erodindo ativamente normas e costumes de longa data que antes restringiam o poder presidencial.⁶ Exemplos específicos dessa erosão incluem a demissão de funcionários sem fornecer o devido processo legal exigido, o desafio direto ao “poder da bolsa” constitucional do Congresso e a demissão de inspetores-gerais — que servem como vigilantes cruciais contra o desperdício, fraude e abuso.⁹ O manual “Project 2025” é citado como fornecendo a base intelectual e prática para essa “abordagem muscular e agressiva de governar” e para afirmar a autoridade executiva expansiva.⁶

Os ataques repetidos e muitas vezes agressivos a funcionários públicos de carreira, inspetores-gerais e agências independentes, frequentemente enquadrados em uma narrativa de combate ao “desperdício, fraude e abuso” ou à “armamento do governo federal” ¹, fazem parte de uma estratégia mais ampla e deliberada para deslegitimar o “estado administrativo” ou o que é frequentemente pejorativamente chamado de “estado profundo”. Essa narrativa fornece uma potente justificativa política para desmantelar sistematicamente as salvaguardas institucionais e substituir a experiência institucional pela lealdade política. A ordem executiva “Schedule F”, que visava conceder ao Presidente autoridade para demitir até 50.000 funcionários públicos de carreira ¹, é uma manifestação direta e alarmante dessa intenção. Essa desconstrução deliberada do serviço público e dos órgãos de supervisão independentes corre o risco de esvaziar fundamentalmente a capacidade governamental, substituindo a memória institucional, a experiência e a imparcialidade por nomeados políticos. Isso torna o governo menos eficaz, mais suscetível à manipulação partidária e menos responsivo às necessidades de longo prazo da nação, independentemente de qual partido esteja no poder.

A Resiliência e as Vulnerabilidades do Sistema Constitucional dos EUA

Os tribunais são identificados como atualmente o “único ramo coordenado do governo” não totalmente sob o controle de Trump, tentando ativamente fazer cumprir o Estado de Direito básico contra as ações executivas.⁹ No entanto, a imparcialidade do próprio judiciário enfrenta questionamentos, com a Suprema Corte parecendo inclinada a aprovar um escopo mais amplo de autoridade presidencial em algumas áreas.¹ A disfunção do Congresso, caracterizada por “impasse e hiperpartidarismo”, enfraquece significativamente sua capacidade de fornecer controles eficazes sobre o executivo.¹ O sistema de freios e contrapesos dos EUA depende muito de normas políticas, que estão demonstradamente em erosão sob pressão sustentada.⁶

O relatório destaca uma tensão crítica e em evolução dentro do sistema constitucional dos EUA: embora os tribunais tenham fornecido algum impulso significativo contra o excesso executivo ⁹, a trajetória geral aponta para um equilíbrio de poder cada vez mais favorável ao ramo executivo. O “Congresso paralisado e hiperpartidário” ¹ e uma Suprema Corte potencialmente inclinada a expandir a autoridade presidencial ¹ sugerem que os “guardrails” tradicionais estão enfraquecidos ou comprometidos. A resiliência do sistema está sendo testada não apenas por ataques diretos às suas estruturas formais, mas, talvez mais insidiosamente, pela erosão das

normas que sustentam sua eficácia funcional.⁶ Isso implica que, embora as estruturas democráticas formais possam permanecer intactas, sua capacidade de controlar efetivamente o poder executivo e garantir a responsabilidade está gravemente comprometida. A consequência a longo prazo poderia ser um enfraquecimento significativo e talvez irreversível das instituições democráticas, tornando o sistema dos EUA mais suscetível a tendências autoritárias e menos capaz de autocorreção por meio de seus mecanismos estabelecidos. A dependência de normas não escritas, em vez de leis explícitas, torna essa erosão particularmente insidiosa e desafiadora de reverter, pois exige uma vontade política coletiva que parece cada vez mais fragmentada.

VIII. Conclusão

Este relatório demonstrou que a administração Trump buscou sistematicamente subordinar as instituições e agências dos EUA por meio de uma interpretação expansiva e agressiva do poder executivo, muitas vezes encapsulada pelo conceito de um “executivo unitário com esteroides”. Os principais mecanismos empregados incluem: a politização estratégica de nomeações para garantir lealdade; o uso agressivo de ordens executivas para centralizar o controle sobre agências independentes e funções regulatórias; a interferência direta na imparcialidade de órgãos de aplicação da lei como o Departamento de Justiça e o FBI; a aplicação de coerção financeira e pressão ideológica sobre organizações da sociedade civil e instituições educacionais; e a obstrução deliberada da supervisão do Congresso.

O impacto cumulativo dessas ações tem sido uma erosão significativa da independência institucional, da integridade do Estado de Direito e das normas fundamentais da democracia americana. Isso levou a uma diminuição da confiança pública nas instituições governamentais, uma capacidade governamental enfraquecida devido à politização do serviço público e um aparato federal que corre cada vez mais o risco de operar com viés partidário, em vez de serviço público imparcial. Embora os desafios legais tenham fornecido algum impulso, sublinhando o papel do judiciário como um controle crítico, embora sobrecarregado, as vulnerabilidades apresentadas por um Congresso hiperpartidário e uma Suprema Corte potencialmente aberta a expandir o poder presidencial permanecem significativas. O legado de longo prazo dessas ações será objeto de debate e estudo contínuos. A resiliência do sistema constitucional dos EUA está sendo severamente testada, e os desafios futuros na restauração da integridade institucional, no reforço das normas democráticas e na garantia da responsabilidade exigirão um esforço sustentado em todos os ramos do governo e na sociedade civil. O futuro da governança democrática nos Estados Unidos depende da capacidade de suas instituições e cidadãos de resistir a uma maior subordinação e de reafirmar os princípios de freios e contrapesos, Estado de Direito e serviço público independente.

Referências citadas

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