Durante o julgamento sobre a tentativa de golpe após as eleições de 2022, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, fez uma forte fala contra a interpretação golpista sobre o “Artigo 142” que, na visão dos militares e bolsonaristas, dariam poder de intervenção às Forças Armadas. Nesta terça-feira (20), os ministros da Primeira Turma da Corte rejeitaram a interpretação de que as FA poderiam exercer um papel moderador na política brasileira.
O debate ocorreu durante a análise das denúncias contra 11 militares e um agente da Polícia Federal (PF) acusados de integrar o chamado “núcleo 3” da suposta articulação golpista.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, foi enfático ao afirmar que a Constituição não prevê qualquer função política para as Forças Armadas. “Os militares sabem, e por isso o comandante do Exército se negou a aderir ao golpe, que as Forças Armadas não são poder moderador, não substituíram o imperador. Esse poder moderador deixou de existir com a Constituição de 1891”, declarou.
O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma, destacou que a “deturpação” do Artigo 142 da Constituição ganhou força nos últimos anos, exigindo do STF uma posição clara. “O artigo 142 não tem absolutamente nada a ver com poder moderador, e os juristas que assim escrevem não são juristas, são golpistas”, reforçou Moraes.
“Os juristas que assim escrevem [que o artigo 142 estabelece um <poder moderador>] não são juristas, são golpistas” – Alexandre de Moraes pic.twitter.com/sdwAYZTn3S
— William De Lucca (@delucca) May 20, 2025
Em 2022, o STF já havia se pronunciado por unanimidade sobre o tema, rejeitando a tese de que as Forças Armadas poderiam intervir em conflitos entre os Poderes. A decisão foi tomada em ação proposta pelo PDT, que alertava para os riscos de interpretações equivocadas do Artigo 142 por setores “reacionários”.
O texto constitucional define que as Forças Armadas estão subordinadas ao presidente da República e têm como missão a defesa da pátria e a garantia da ordem constitucional — não o papel de árbitro político.
Moraes cita declaração de Bolsonaro e reafirma limites das Forças Armadas
Durante o julgamento, Moraes leu mensagens trocadas entre investigados que indicavam a articulação para manter Jair Bolsonaro no poder. O ministro também citou uma fala do ex-presidente em dezembro de 2022, quando ele disse a apoiadores: “Quem decide o meu futuro, para onde eu vou, são vocês. Quem decide para onde vão as Forças Armadas são vocês, quem decide para onde vai a Câmara e o Senado, são vocês também”.
Moraes rebateu a ideia de que militares poderiam decidir rumos políticos: “No Estado Democrático de Direito, após o segundo turno, após as eleições, as Forças Armadas não têm que decidir nada. Quem perde a eleição numa democracia (…) vai para casa e vira a oposição e tenta voltar 4 anos depois. Esse é o regime democrático”.
Flávio Dino critica ideia de “inimigo interno”
O ministro Flávio Dino também se manifestou, condenando a noção de que as Forças Armadas deveriam atuar contra supostos “inimigos internos”.
“Nós vamos encontrar simbolicamente nesta sala a ideia deletéria que deve ser expurgada para sempre do ethos das instituições militares, segundo a qual existem inimigos internos, elementos hostis na pátria que devem, portanto, ser alvo de combate militar”, afirmou.
Dino defendeu que as Forças Armadas devem tratar todos os cidadãos como patriotas, sem distinção política. “Isto deve ser definitivamente banido, porque só conduz a desastres na vida brasileira (…) Todos os cidadãos e cidadãs brasileiros são igualmente patriotas, sem distinção, para as Forças Armadas”, completou.
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