O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, nesta sexta-feira (8), 63 dispositivos do projeto de lei que altera as regras de licenciamento ambiental no Brasil, aprovado na Câmara sob forte pressão da bancada ruralista. A decisão, porém, veio acompanhada da edição de uma Medida Provisória que antecipa a vigência da Licença Ambiental Especial (LAE) [entenda abaixo].
Para a ambientalista Leticia Camargo, os vetos parciais não são suficientes. “O nosso desejo era que o veto fosse integral. Agora, vamos ter que acompanhar cada ponto e preparar a próxima briga no Congresso e, se preciso, no STF”, disse em suas redes sociais.
Letícia Camargo acompanha o PL desde o início, e reconhece que a pressão popular influenciou nas decisões do governo, mas considera o resultado insuficiente diante do retrocesso embutido no texto [entenda abaixo].
“Foram vetos importantes, que barraram a licença para médio porte, mexeram na LAE, protegeram a Mata Atlântica, os povos indígenas e quilombolas e devolveram responsabilidade aos bancos que financiam empreendimentos criminosos. Mas nada disso é garantia de nada. Agora, o foco é impedir que o Congresso, inimigo da natureza e do povo, derrube esses vetos. E, se derrubar, a briga vai para o STF”.
Os vetos do governo
Entre os vetos estão a proibição da autodeclaração para licenciamento de médio impacto, a limitação da transferência de responsabilidades ambientais para estados e municípios, evitando uma “guerra ambiental”, a manutenção da proteção especial à Mata Atlântica e a garantia de consulta a povos indígenas e quilombolas. Também foi mantida a exigência de licenciamento para propriedades rurais com CAR pendente.
Além disso, foram ampliadas as condicionantes ambientais para considerar impactos diretos e indiretos, fortalecido o papel dos órgãos gestores de Unidades de Conservação, rejeitado o procedimento que liberaria todas as licenças da LAE de uma vez e mantida a responsabilização de bancos e financiadores por danos ambientais.
Apesar dos vetos, o governo sancionou uma Medida Provisória que antecipa a vigência da Licença Ambiental Especial (LAE), instrumento criado para acelerar obras consideradas estratégicas pelo governo, mas que simplificam as regras do licenciamento ambiental no país.
A MP, articulada e incluída no projeto pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), dá ao Conselho de Governo o poder de selecionar quais obras terão prioridade e garante que o licenciamento seja concluído em até 12 meses.
Originalmente, a Licença Ambiental Especial (LAE) só entraria em vigor seis meses após a sanção presidencial, mas, com a MP, passou a valer imediatamente. A medida é vista por ambientalistas como uma resposta direta à resistência de órgãos como o Ibama, que têm freado a exploração de petróleo na Margem Equatorial.
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