Segundo o jornal Migalhas, a Receita Federal publicou a nota técnica 2025.002-RTC (versão 1.33), que atualiza a estrutura da NF-e e da NFC-e para viabilizar a fase de testes da reforma tributária do consumo a partir de 1º de janeiro de 2026. O documento adapta as notas fiscais à criação do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, previstos na LC 214/25, e inclui novos campos, códigos, finalidades de emissão e 19 novos eventos relacionados à apuração assistida dos tributos. Embora o preenchimento seja obrigatório, a Receita e o Encat informam que, no início, a falta dessas informações não resultará em rejeição da nota, pois as validações serão aplicadas de forma gradual ao longo de 2026. A emissão com IBS e CBS passa a ser exigida já em janeiro, mas só produzirá efeitos tributários em 2027 para contribuintes do Simples Nacional e pessoas físicas, que deverão obter CNPJ a partir de julho de 2026 para fins de apuração. A nova versão do DANFE será divulgada posteriormente.
Fonte: Migalhas
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