A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara pautou para a próxima terça-feira 27 a votação de duas propostas de emenda à Constituição que limitam os poderes de ministros do Supremo Tribunal Federal.
A presidente do colegiado é a deputada Caroline de Toni (PL-SC), aliada do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Confira um resumo de cada PEC:
- PEC 8/2021: limita decisões individuais no STF e em outros tribunais superiores. Já passou pelo Senado e estava parada na Câmara desde dezembro de 2023. A matéria barra a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de uma lei. O relator é Filipe Barros (PL-PR);
- PEC 28/2024: define situações em que o Congresso pode sustar decisões do Supremo. Parlamentares poderão fazer isso se considerarem que a ordem em questão “exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”. O relator é Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-RJ).
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), desengavetou as PECs na última sexta-feira 16 e as enviou à CCJ. Foi, na prática, uma reação à ordem do ministro Flávio Dino – respaldada pelo plenário do STF – de suspender a execução das emendas parlamentares impositivas, aquelas que o governo federal é obrigado a pagar. Os Poderes chegaram a um acordo sobre o tema na última terça 20.
Para ser promulgada, uma PEC precisa de pelo menos 308 votos favoráveis no plenário da Câmara e 49 no do Senado, em dois turnos.
As duas propostas de emenda à Constituição, porém, não são as únicas matérias na pauta da CCJ para fustigar o Judiciário.
Também podem entrar em votação na próxima terça um projeto para instituir “nova hipótese de crime de responsabilidade pelos ministros do STF” e outro que “tipifica como crime de responsabilidade dos ministros do STF a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo”. Crimes de responsabilidade podem, em tese, levar ao impeachemnt de um juiz do Supremo.