A Media Trump, organização de mídia pertencente ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, entrou com uma ação nesta sexta-feira (6), junto à rede social Rumble — da qual ele é sócio — contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, no Distrito Central da Flórida, nos EUA.
Na petição de aditamento, que foi divulgada pela CNN, as empresas pedem à Justiça dos EUA que determine o pagamento de “danos compensatórios” como forma de responsabilização civil de Moraes. Os advogados das empresas chamam as decisões do ministro de “ordens da mordaça” e o acusam de censura.
O documento alega ainda que Moraes violou a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, tentando impedir a aplicação de punições a usuários de redes sociais que estão nos EUA. A petição também solicita que a Justiça americana torne “inexequíveis” as decisões de Moraes no território dos Estados Unidos.
“Ao exigir que empresas americanas cumpram ordens sigilosas, sob pena de sanções no Brasil, Moraes ultrapassou sua autoridade e feriu garantias constitucionais dos EUA”, diz o texto. “Permitir que ele silencie um usuário barulhento em um canal digital americano colocaria em risco o compromisso fundamental do nosso país com o debate aberto e robusto.”
Além disso, a Trump Media solicita que a Justiça dos EUA proíba Moraes de acionar terceiros — como Apple e Google — para remover o aplicativo Rumble de suas lojas no país. A petição também pede “indenizações por danos comerciais, reputacionais e à liberdade de expressão” tanto às empresas quanto aos usuários e requer que a responsabilidade pessoal do ministro seja reconhecida pelas supostas violações.
O documento menciona o inquérito das fake news como uma ferramenta usada por Moraes para perseguir adversários do presidente Lula (PT), além do caso recente da investigação contra o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que fugiu para os EUA e está atuando junto ao governo Trump contra Moraes.
De acordo com os autores da ação, Moraes teria agido de forma ilegal ao aplicar leis brasileiras sobre liberdade de expressão em território americano, forçando empresas como a Rumble a remover conteúdos e bloquear usuários sob determinação do STF.
O cerne da ação gira em torno de uma decisão de Moraes que exigia que o Rumble encerrasse permanentemente a conta do bolsonarista Allan dos Santos e impedisse a criação de novos perfis. A ordem não se restringiria ao Brasil, mas teria validade global, o que, segundo as empresas, a torna ilegal.
O Rumble não cumpriu a decisão e, em fevereiro, já alvo da ação nos EUA, a plataforma teve sua suspensão decretada em todo o território nacional pelo ministro do STF. Moraes ainda determinou a aplicação de uma multa diária de R$ 50 mil enquanto a ordem não fosse cumprida.
As empresas não especificam o valor dos danos compensatórios, pois isso será determinado em uma fase posterior do processo, com a formação de um júri para o julgamento, conforme solicitado pelo Rumble.
A empresa pode pedir a Moraes um valor diário equivalente ao que foi cobrado por ele e que se acumulou ao longo dos quatro meses. O montante final será decidido pelo júri.
O Rumble alega que, além de violar a Constituição dos EUA sobre liberdade de expressão, Moraes enviou uma ordem sigilosa por e-mail, sem seguir os devidos trâmites legais, o que reforça a inexequibilidade das ordens.
