A plataforma de vídeos Rumble e a rede social Truth Social, ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ampliaram nesta sexta-feira (6) o processo que movem na Justiça americana contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, além de contestar as decisões do magistrado, as empresas pedem que ele seja responsabilizado civilmente e condenado a pagar indenizações por danos financeiros e à reputação.
A ação, que tramita no Tribunal Federal do Distrito Central da Flórida, foi protocolada originalmente em fevereiro deste ano. As empresas acusam Moraes de violar garantias constitucionais norte-americanas, como a Primeira Emenda — que protege a liberdade de expressão —, ao emitir, segundo elas, “ordens secretas de censura extraterritorial” para silenciar críticos do governo brasileiro residentes nos EUA. Alegam ainda que tais decisões foram impostas sem seguir os trâmites legais exigidos para ter validade internacional.
No documento, as empresas pedem que o tribunal “conceda todos os danos disponíveis, incluindo, mas não se limitando a, danos compensatórios e consequentes, danos à reputação, receita perdida e oportunidades de negócios perdidas resultantes da interferência do Ministro Moraes”.
Censura global?
O cerne da disputa gira em torno de uma ordem emitida por Moraes que determinou ao Rumble a exclusão definitiva da conta do influenciador bolsonarista Allan dos Santos, além da proibição de criação de novos perfis por ele. Como o Rumble se recusou a cumprir a decisão, o ministro determinou, ainda em fevereiro, a suspensão da plataforma no território brasileiro, com multa diária de R$ 50 mil por descumprimento.
A plataforma argumenta que a ordem tem alcance global, ultrapassando a jurisdição brasileira e violando a liberdade de expressão garantida pela Constituição dos EUA. As empresas não estipularam o valor exato da indenização solicitada, mas indicaram que o cálculo deve ser feito por um júri, com base nas penalidades acumuladas nos últimos quatro meses.
Em rede social, o CEO do Rumble, Chris Pavlovski, ironizou: “Querido Alexandre de Moraes, talvez agora seja a hora de deixar o Rumble voltar ao Brasil? O que você diz?”.
Ampliação da lista de alvos
No novo aditamento, as empresas citam outras decisões de Moraes que, segundo elas, representam censura a residentes nos Estados Unidos. Estão entre os nomes mencionados o jornalista Rodrigo Constantino, o ex-apresentador da Jovem Pan Paulo Figueiredo e outras três pessoas. O texto também faz referência ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que se licenciou do mandato alegando ter “buscado exílio” das decisões de Moraes.
“Permitir que o Ministro Moraes silencie um usuário vocal em uma plataforma digital americana colocaria em risco o compromisso fundamental do nosso país com o debate aberto e robusto. Nem ditames extraterritoriais nem excessos judiciais do exterior podem anular as liberdades protegidas pela Constituição e pelas leis dos EUA”, afirma a petição.
Pedidos principais da ação
O documento, com 62 páginas, solicita:
- Que as ordens de Moraes sejam declaradas inexequíveis nos EUA, por violarem a Primeira Emenda e legislações locais;
- Que seja concedida liminar impedindo a aplicação dessas ordens em território americano;
- Que Moraes seja proibido de acionar terceiros para remover o aplicativo Rumble de lojas nos EUA;
- Que sejam concedidas indenizações por danos comerciais, reputacionais e à liberdade de expressão;
- Que seja reconhecida a responsabilidade pessoal do ministro pelas supostas violações;
- E qualquer outra reparação que o tribunal considere apropriada.
Impasses jurídicos
A juíza Mary S. Scriven, responsável pelo caso, já rejeitou um pedido liminar anterior, mas ressaltou que as ordens de Moraes não têm validade automática nos Estados Unidos caso não passem pelo processo formal de homologação. O Departamento de Justiça americano também se manifestou por meio de carta, alertando Moraes de que suas determinações são inaplicáveis em solo americano sem o devido trâmite legal.
Na ação, os autores comparam as medidas adotadas por Moraes às de regimes autoritários, acusando-o de operar um “sistema de censura judicial secreta”. A petição menciona o inquérito das fake news, conduzido por Moraes no STF desde 2019, classificando-o como instrumento de perseguição a opositores do presidente Lula (PT).
