O ministro Alexandre de Moraes aproveitou nesta terça-feira 16 o último julgamento de núcleos da trama golpista, na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, para criticar a discussão no Congresso Nacional em torno do projeto que busca reduzir as penas de Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados pela tentativa de golpe de Estado.
“Não é possível mais discursos de atenuante em penas, em penas aplicadas depois do devido processo legal, aplicadas depois da ampla possibilidade de defesa, porque isso seria um recado à sociedade de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes contra a democracia“, alfinetou o magistrado.
O chamado PL da Dosimetria foi aprovado pela Câmara na semana passada e ainda tramita no Senado. O texto altera, por exemplo, a forma de calcular as penas de crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
As declarações de Moraes ocorreram no momento em que o colegiado definia as penas dos réus do núcleo 2. Por unanimidade, a Primeira Turma condenou o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques e mais quatro réus.
A fixação das penas, ressaltou o ministro, serve também para evitar novas tentativas de ruptura institucional. “A reprovabilidade dos crimes e a fixação das penas, com finalidade preventiva, devem deixar muito claro que não é mais possível que se tome de assalto o Estado — o Ministério da Justiça, o Ministério da Defesa, o Gabinete de Segurança Institucional, a Abin, a cúpula da Polícia Rodoviária Federal — para que um determinado grupo que, repito, transformou-se em uma verdadeira organização criminosa tente se manter no poder eternamente.”