O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, fez uma advertência ao Congresso Nacional contra a aprovação da chamada PEC das Drogas. Na sessão desta terça-feira, a Corte formou maioria pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
Enquanto isso, em uma clara ofensiva contra o STF, o Legislativo discute uma proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. O Senado já aprovou a PEC e resta apenas o aval do plenário da Câmara.
O Supremo ainda tem de votar uma tese, da qual constarão os critérios para diferenciar usuário e traficante. É provável que, ao menos como transição, os ministros definam o porte de 40 gramas como divisor, a vigorar até o Congresso definir um parâmetro.
“Meu voto, ao não fixar um valor de gramas, dá a deferência ao Congresso, mas não significa que o Congresso pode vedar ou criminalizar o consumo“, disse Toffoli no fim da sessão. “Pelos votos proferidos, no sentido do meu ouvir, o uso de maneira privada é um ilícito administrativo, não podendo ser estabelecido como um ilícito criminal.”
Se a Câmara e o Senado contrariarem esse entendimento, prosseguiu o ministro, haverá uma “violação à intimidade, à honra, à vida privada e à imagem das pessoas”.
Antes mesmo de o STF finalizar a sessão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, alegou que a Corte estaria “invadindo a competência” do Parlamento ao decidir sobre o porte de maconha.
“Há uma lógica política, jurídica e racional em relação a isso que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente”, afirmou. Segundo Pacheco, o julgamento é objeto de “preocupação do Congresso Nacional”.
