Os anexos do projeto de lei referente ao Orçamento de 2026 mostram que o governo federal não sabe se terá caixa suficiente para garantir os investimentos previstos no arcabouço fiscal ou mesmo o custeio da máquina pública.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, o secretário de Orçamento Federal, Clayton Montes, disse existirem estudos que apontam a necessidade de cerca de R$ 70 bilhões para o custeio, enquanto o piso de investimentos está estimado em R$ 82,2 bilhões no Orçamento de 2026 – contudo, parte deste valor pode estar incluída nos mínimos constitucionais.
Diante da estimativa de R$ 83 bilhões para as despesas não obrigatórias após o cumprimento dos mínimos constitucionais da saúde e da educação e da reserva para emendas parlamentares, os técnicos do governo não sabem afirmar se esse valor seria suficiente para garantir o piso de investimentos previsto no arcabouço fiscal e o custeio da máquina pública.
“É um dos problemas que nós temos que enfrentar na discussão deste ano. Logicamente, não na peça da LDO, mas para se preocupar enquanto Congresso sobre o que nós vamos fazer para que em 2027 a gente tenha condições de operar o Orçamento de forma tranquila”, afirmou o deputado federal Carlos Zarattini (PT), relator da LDO de 2026, reiterando que a queda das despesas discricionárias decorre do aumento das obrigatórias e da existência de um limite para as despesas em geral.
A nova LDO também sugere que as despesas do Programa de Aceleração do Crescimento possam ser executadas caso o Orçamento de 2026 não seja aprovado até o final deste ano, uma vez que a paralisação do PAC prejudica o atingimento dos objetivos de promoção do desenvolvimento econômico e social do país.
Para 2027, os anexos da LDO mostram que faltarão R$ 11 bilhões para o pagamento dos mínimos constitucionais e as emendas – e, segundo o jornal Folha de São Paulo, a incorporação de todos os precatórios sob o limite de gastos do arcabouço fiscal reduz ainda mais o espaço para as chamadas despesas não obrigatórias.
Mesmo assim, Zarattini diz acreditar que o governo vai cumprir a meta de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto para 2026, assim como cumpriu as metas anteriores, mas que existem limites para o que pode ser feito.
Veja abaixo outros pontos da LDO de 2026:
Reserva para emendas – A LDO prevê R$ 53 bilhões em emendas parlamentares em 2026. Para as emendas de bancadas, foi definido que os “projetos estruturantes” aceitos são aqueles relacionados às políticas públicas citadas na Lei Complementar 210/24 e que devem estar previstos pelos órgãos e unidades executores das políticas.
Emendas de comissão – No caso das emendas de comissão, o projeto propõe que o interesse nacional ou regional previsto na lei complementar deve compreender ações orçamentárias que envolvam mais de uma microrregião e que atendam a um dos seguintes critérios:
- integrem planos ou programas nacionais ou regionais previstos na Constituição;
- estejam previstos em portarias dos órgãos e unidades executores de políticas públicas; ou
- sejam de competência da União, e sejam executados diretamente ou de forma descentralizada por Estados ou pelo Distrito Federal.
Despesa primária – O governo projeta queda da despesa em relação ao Produto Interno Bruto de 18,92% em 2026 para 16,89% em 2029. As despesas que mais caem são as não obrigatórias, as obrigatórias com controle de fluxo (saúde e educação) e pessoal. Os principais aumentos são com os fundos de compensação dos estados por perdas com a reforma tributária e com o pagamento do Benefício de Prestação Continuada e da Renda Mensal Vitalícia.
Patrimônio – No que diz respeito às despesas de conservação do patrimônio público, o texto prevê que somente poderão ser incluídos novos projetos no Orçamento se as despesas de conservação e recuperação do patrimônio da União estiverem suficientemente contempladas.
Programação orçamentária – Os limites de pagamento e de movimentação financeira não poderão ultrapassar os limites orçamentários, exceto quando as estimativas de receitas e despesas durante o exercício indicarem que não haverá comprometimento na obtenção da meta de resultado primário. O projeto propõe que essa verificação ocorra a partir do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do quinto bimestre.
