Os ministros do Tribunal de Contas da União decidiram seguir a orientação da área técnica da Corte e mandar arquivar uma representação que apontava supostas irregularidade na compra do Banco Master pelo BRB, o Banco Regional de Brasília. A ação movida por parlamentares do PL foi rejeitada nesta quarta-feira 28.
Na representação, os líderes da minoria na Câmara, Caroline de Toni (PL-SC) e Carlos Jordy (PL-RJ), alertavam para possíveis riscos para o Fundo Garantidor de Crédito, com exigência de aporte de capital por bancos públicos.
Os integrantes do TCU, contudo, acompanharam o relator do processo, ministro Jonathan de Jesus, que não viu indícios dos riscos apontados na representação. Ele destacou ainda que o Tribunal não tem prerrogativa para investigar o FGC e o BRB — que é um banco do governo do Distrito Federal.
Só caberia à Corte de Contas investigar o banco, explicou Jesus, se houvesse participação financeira direta da União no BRB. A compra de 58% Banco Master foi anunciada em março, ao custo de 2 bilhões de reais. A operação está em análise no Conselho Administrativo de Defesa Econômica e no Banco Central.
“O FGC é uma entidade privada sem fins lucrativos e não integra a administração pública federal. Os seus atos de gestão, portanto, não se submetem ao controle direto desta Corte, salvo se demonstrada a aplicação de recursos federais, o que não ocorre nos autos”, disse o ministro do TCU no voto, seguido por todos seus colegas.
