Os ministros do Tribunal de Contas da União deram aval nesta quarta-feira 22 à realização de uma auditoria para fiscalizar a execução das emendas parlamentares. Trata-se de mais uma frente de apuração da falta de transparência na aplicação de fatia do Orçamento da União.
A auditoria deve avaliar o envio e execução dos recursos públicos enviados a Estados e municípios através das emendas individuais (RP-6), de bancada estadual (RP-7) e de comissão (RP-8). Esta última modalidade é indicada pelos presidentes das comissões temáticas do Congresso, que costumam aprovar o repasse do dinheiro de forma genérica.
No ano passado, por exemplo, somente as emendas de comissão custaram 15 bilhões de reais aos cofres públicos – em 2022, o montante não chegava a um bilhão. “A auditoria se concentrará na identificação de fragilidades nos mecanismos de transparência, com vistas a propor medidas que aprimorem a governança e accountability na gestão dos recursos”, defenderam os técnicos do TCU.
O relatório produzido pela área técnica do tribunal menciona as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre as emendas. A última determinação, assinada pelo ministro Flávio Dino, mandou interromper os repasses a cerca de 13 ONGs que não cumpriam regras de transparência sobre o recebimento do dinheiro e seu respectivo uso.
“Essa decisão do STF reflete a gravidade das lacunas de transparência e reforça a necessidade de uma atuação mais proativa e abrangente das instituições de controle”, destacou o documento. Ao todo, as emendas parlamentares movimentaram quase 50 bilhões de reais no Orçamento do ano passado.
Relator do caso no TCU, o ministro Jorge Oliveira afirmou que a falta de critérios claros para alocar recursos pode favorecer projetos de baixo impacto, prejudicando iniciativas de maior importância social e econômica. Os demais integrantes da Corte acompanharam o entendimento e votaram pela realização da auditoria.
As emendas são uma forma pela qual deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais e, assim, ampliar seu capital político. Nem sempre, porém, essas transferências atendem a critérios técnicos e têm como destino os redutos eleitorais dos congressistas.
No fim de agosto, Dino mandou suspender a execução de todas as emendas impositivas (as que a União tem obrigação de pagar) até a adoção de novos critérios.
O ministro disse ver indícios de que o Congresso estaria utilizando outros instrumentos, como as emendas Pix, para driblar a decisão da Corte que considerou o Orçamento Secreto inconstitucional, em 2022.
