O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira 11, as contas relativas a 2024 do governo Lula (PT). A decisão pela aprovação do relatório produzido pelo ministro Jhonatan de Jesus de foi unânime.
O TCU, ao avaliar as contas do ano passado, fez três ressalvas, três recomendações e dois alertas ao atual governo.
No trecho das ressalvas, os ministros apontaram que o governo executou apenas parcialmente as emendas parlamentares individuais e as emendas de bancada estadual. O não cumprimento do pagamento – de quase 10% no primeiro caso e de cerca de 15% no segundo – não é considerado uma irregularidade, mas marca o que o TCU chama de impropriedade. Na prática, é uma inconsistência que precisa ser corrigida ou monitorada pela gestão.
A outra ressalva aponta divergências nos dados de recuperação de crédito. Por último, O TCU diz que o governo deixou de cumprir algumas regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao renunciar receitas. De acordo com o tribunal, o governo sancionou projetos de lei do Congresso que criaram novos benefícios tributários, mas não comprovaram todas as medidas compensatórias. “Isso significa que a arrecadação poderia ser bem maior sem essas renúncias”, informa o TCU.
Já as recomendações feitas ao governo são:
- que o Ministério do Desenvolvimento Social aprimore a elaboração das notas técnicas que subsidiam as projeções relativas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- que a Controladoria-Geral da União (CGU) inclua anualmente, na Prestação de Contas do Presidente da República, informações específicas sobre a execução orçamentária e financeira das emendas impositivas individuais e de bancada dos estados; e
- que a CGU apresente, na prestação de contas, informações sobre o cumprimento do disposto no art. 10 da Lei Complementar 200/2023, que trata da programação destinada a investimentos constante do projeto e da lei orçamentária anual
Os alertas, por fim, tratam, novamente, da ampliação de benefícios tributários, que devem sempre seguir a legislação vigentes – especificamente a LDO e a Lei de Responsabilidade Fiscal – e do cumprimento da sustentabilidade fiscal na liberação de créditos adicionais para atender situações de calamidade pública, como as registradas no Rio Grande do Sul.
“O alerta é uma manifestação do TCU que tem como objetivo chamar a atenção para situações que podem representar riscos ou problemas na gestão pública. O objetivo é prevenir problemas futuros, induzindo medidas corretivas”, explica a Corte de Contas em nota.
Cumprimento de metas
O TCU apontou, também, que no ano passado a União cumpriu o limite de despesas primárias, fixado em 2,1 trilhões de reais, e o limite de 95% das despesas obrigatórias como proporção das despesas primárias totais. “Todos os órgãos e poderes respeitaram os limites estipulados”, menciona a Corte.
Por fim, o relatório informa ter analisado 16,4 trilhões de reais em patrimônios do governo e 7 trilhões de reais de orçamento. O ministro relator, ao avaliar essas contas, mencionou dois aspectos que disse considerar mais relevantes: os gastos previdenciários e os restos a pagar.
No primeiro caso, recomendou que o governo busque uma solução para o déficit da Previdência. No segundo, disse que é preciso atenção para que os restos a pagar não se tornem um obstáculo para cumprir o orçamento de 2025. “A predominância de restos a pagar não processados aumenta o risco de que algumas despesas não sejam efetivamente realizadas”, concluiu o ministro.
