O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (11), o julgamento de um recurso extraordinário que trata da responsabilidade das plataformas digitais sobre o conteúdo publicado por terceiros. O voto do ministro Luiz Fux, relator de uma das ações, sinaliza que ele deve seguir o entendimento de seu colega, Dias Toffoli, que considera inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Toffoli, ao apresentar seu voto, fez uma extensa exposição sobre o Marco Civil da Internet e suas implicações. O ministro argumentou que a regulamentação atual, que limita a responsabilidade das plataformas por conteúdos de terceiros, é inconstitucional, e sugeriu mudanças drásticas na forma como as empresas de tecnologia seriam responsabilizadas. Toffoli propôs, em linhas gerais, que as plataformas passem a ser responsabilizadas desde o momento em que forem notificadas, ampliando a aplicação do artigo 21, que trata do conteúdo de nudez não consentida.
De acordo com o artigo 19 da lei, as plataformas só podem ser responsabilizadas por danos causados por conteúdos de terceiros se não cumprirem uma ordem judicial para remoção do conteúdo. Essa regra foi pensada para evitar que as empresas de tecnologia se sentissem pressionadas a remover conteúdos sem uma ordem judicial, o que afetaria a liberdade de expressão.
A ideia por trás do Marco Civil era garantir que os cidadãos tivessem um espaço online livre para a manifestação de ideias, sem o temor de censura prévia ou remoções arbitrárias. No entanto, com a mudança proposta por Toffoli e, possivelmente, com o apoio de Fux, isso pode mudar completamente.
A proposta de mudança do Marco Civil feita por Toffoli não é apenas uma decisão judicial que atropela a Lei; ela se configura como uma verdadeira usurpação das funções do Judiciário, ao legislar sobre o que deveria ser debatido no Congresso Nacional.
Além disso, ao expandir a responsabilidade das plataformas de forma tão ampla, promoverá uma onda de censura como nunca antes visto no Brasil. As empresas de tecnologia se veriam forçadas a retirar ou bloquear conteúdos preventivamente, com receio de possíveis sanções, o que pode levar à supressão total do debate político. A medida de responsabilizar as plataformas por qualquer conteúdo implica em uma vigilância constante e em uma repressão à livre manifestação, mais um ataque à Constituição Federal.
A derrubado do Marco Civil da Internet interessa somente aos grandes monopólios da comunicação, como a Rede Globo, que vê no caráter democrático da Internet uma ameaça à sua concorrência; e ao imperialismo, que vê na Internet uma ameaça à sua dominação. A medida do STF é, neste momento, um duro ataque à luta contra o sionismo e contra tudo aquilo que se opõe à política criminosa do grande capital.
