Supremo Tribunal Federal define limites para redes sociais e aprova Marco Civil da Internet

O Tribunal Federal Superior (TFS) começou a julgar três ações que questionam a regulamentação das redes sociais e partes do Marco Civil da Internet. Um dos pontos principais é o artigo 19, que estabelece que as plataformas apenas serão responsabilizadas por conteúdos de terceiros se não atenderem a ordens judiciais de remoção. O Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Notícias Falsas, enfrenta obstáculos na Câmara dos Deputados, principalmente devido à resistência de grupos conservadores, o que levou o TFS a intervir na questão, gerando críticas sobre ativismo judicial. Além disso, o tribunal avaliará se o bloqueio do WhatsApp por decisões judiciais compromete direitos fundamentais, como a liberdade de expressão. O resultado desse julgamento pode alterar significativamente a operação das plataformas digitais no Brasil, influenciando a responsabilização sobre conteúdos veiculados. (foto/reprodução internet)