O STF (Supremo Tribunal Federal) analisa, a partir desta sexta (21), um recurso em relação ao julgamento do ano passado que afastou a tributação de fundos de previdência privada PGBL e VGBL com o imposto sobre heranças e doações, o ITCMD. A sessão, em plenário virtual, está prevista para terminar no próximo dia 28.
Desta vez, os ministros avaliam um pedido do estado do Rio de Janeiro que visa reduzir o impacto orçamentário após a derrota sofrida no julgamento do mérito da questão.
A Procuradoria-Geral do Estado pede a “modulação dos efeitos da decisão”, para que ela seja aplicada somente às transmissões de planos por herança a partir da data de publicação do acórdão da decisão do STF, de dezembro do ano passado, sem necessidade de restituir o que já foi cobrado.
Fonte: Folha de SP
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