O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da Lei Complementar 188/2021, que criou o MEI Caminhoneiro.
A medida representa um marco para os transportadores autônomos de cargas no Brasil, trazendo segurança jurídica definitiva para uma categoria essencial ao funcionamento da economia nacional.
Segundo a Confederação Nacional do Transporte (CNT), mais de 60% das cargas no país são transportadas por rodovias.
O Brasil conta com cerca de 800 mil caminhoneiros autônomos responsáveis por abastecer setores como alimentos, combustíveis, medicamentos e insumos industriais.
Reconhecimento formal traz acesso a benefícios e crédito
Com a decisão do STF, o MEI Caminhoneiro passa a oferecer mais que um regime simplificado.
Agora, representa uma porta de entrada para direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Além disso, os caminhoneiros formalizados podem emitir notas fiscais, um requisito essencial para atender grandes embarcadores e transportadoras.
Outro ganho é o acesso facilitado ao crédito, com taxas mais competitivas para aquisição de veículos e capital de giro.
A gestão tributária também fica mais simples, com a possibilidade de recolher impostos em uma única guia mensal (DAS).
Limite de faturamento ajustado à realidade da categoria
O modelo do MEI Caminhoneiro prevê um limite de faturamento anual ampliado, que chega a R$ 251,6 mil.
A medida leva em conta as particularidades do setor de transporte rodoviário de cargas.
Esse ajuste permite que os profissionais atendam uma demanda maior sem sair do regime simplificado.
Outras atividades do setor também ganham reconhecimento
A formalização como MEI abriu espaço para outras ocupações ligadas ao transporte e à logística.
O Portal do Empreendedor já reconhece diferentes categorias, como:
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Transportador autônomo de mudanças
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Transportador intermunicipal e interestadual de produtos perigosos
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Transportador de cargas próprias (não remunerado)
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Transportador de cargas fracionadas
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Transportador de mercadorias em motocicleta
Profissão ganha respaldo legal e novas oportunidades
Para Joseph Couri, presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria (SIMPI), a decisão representa um avanço histórico.
“A regularização por meio do MEI é um divisor de águas para os caminhoneiros autônomos. Deixa de ser uma escolha informal e passa a ser uma profissão reconhecida, com direitos e deveres bem definidos. A categoria sempre foi fundamental para o abastecimento do Brasil. Agora, com o MEI validado, os caminhoneiros ganham também o respaldo jurídico para continuar esse trabalho com mais estabilidade”, afirma.
Com a decisão do STF, o Brasil dá um passo importante para a inclusão produtiva e para o fortalecimento da base econômica dos transportadores autônomos.
