O Supremo Tribunal Federal tem três votos para validar o plano do Congresso Nacional para destravar o pagamento de emendas. O caso está sob análise do plenário da Corte, no sistema virtual. A votação foi iniciada nesta sexta-feira 28.
Pelo sistema, os ministros analisam uma decisão tomada pelo ministro Flávio Dino, relator do processo, que optou por homologar uma proposta de senadores e deputados que visa oferecer mais transparência para o pagamento de emendas. A principal linha do plano é o compromisso de indicar autor e beneficiário do dinheiro público no Portal da Transparência.
Dino, na quarta-feira 26, validou o texto, mas decidiu colocar sua posição para análise dos demais ministros. Até aqui, Luis Roberto Barroso, que é presidente do STF, e Kassio Nunes Marques optaram por acompanhar o relator.
Restam, agora, os votos de outros sete ministros. Eles têm, segundo o regimento, até o dia 5 de março, próxima quarta-feira, para formalizarem a posição no sistema virtual.
Na prática, podem acompanhar Dino ou divergir ou interromper a tramitação do caso. Para suspender a votação, há dois caminhos, o primeiro deles é um pedido de vista, que concede mais tempo ao ministro para analisar o caso, que volta do mesmo ponto em outra data. A última possibilidade de tirar o tema da pauta é o destaque, que leva o caso para o plenário físico e, obrigatoriamente, reinicia a votação.
A decisão que está sendo apreciada pelos ministro do Supremo, segundo Dino, apesar de homologar o plano e permitir o pagamento das emendas, não é o fim da linha do debate sobre o orçamento. Para o relator, ainda é preciso que pagamentos já feitos em anos anteriores sejam esclarecidos.
“Estas [discussões sobre emendas], inerentes à vida democrática – quando não degeneram para ofensas pessoais, tentativas de chantagens e coações – trazem resultados positivos para a nossa Pátria”, escreveu Dino na decisão tomada na quarta-feira.
Leia a íntegra do voto de Dino, acompanhado até aqui por outros dois ministros:
