A ministra Cármen Lúcia encerrou, nesta sexta-feira (10), o julgamento que definiu o futuro do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). Com o voto dela, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que o ex-diretor da Abin continuará respondendo na Justiça por abuso de autoridade, violação de sigilo funcional e associação criminosa.
A Turma acolheu apenas em parte o recurso apresentado pela Câmara dos Deputados, que tentava extinguir integralmente a denúncia. Segundo os ministros, o Legislativo “extrapolou sua competência” ao tentar “livrá-lo de toda a ação”, frase utilizada na própria deliberação da Mesa da Câmara para definir o alcance do arquivamento.
Ficaram suspensas, por ora, as imputações de interceptação telefônica clandestina e fraude processual. Para o relator, Luiz Fux, essas duas acusações ainda dependem de provas adicionais, ao contrário das outras três, consideradas “amplamente lastreadas” pela Procuradoria-Geral da República.
Em nota, Ramagem reiterou que “jamais atuou fora da lei” e que confia na absolvição. Sua defesa informou que recorrerá para trancar o processo completo, argumentando que a decisão fere a prerrogativa parlamentar de sustar ações penais contra deputados.
Para Cármen Lúcia, o resultado preserva o equilíbrio entre os Poderes: “Nem o Parlamento pode usurpar a função jurisdicional, nem o Judiciário pode punir sem provas”. A investigação volta agora à fase de instrução, com novas oitivas e perícias sobre o alegado esquema de espionagem política.
O Supremo ainda deverá analisar, em plenário, se as duas acusações que ficaram suspensas serão retomadas ou arquivadas em definitivo — etapa que pode redefinir, mais adiante, o alcance da responsabilização criminal de Ramagem.
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