Foi recebida com alívio, a notícia de que o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para referendar a decisão do ministro Flávio Dino (foto/reprodução internet), sobre o plano de trabalho acordado entre o Congresso e o governo Lula, para regulamentar o pagamento de emendas parlamentares. O objetivo é aumentar a transparência e a rastreabilidade dos repasses. Já votaram a favor do plano os ministros Dino, Luís Roberto Barroso, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin. O julgamento segue até 5 de março, aguardando os votos de Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e André Mendonça.
O plano exige a identificação nominal dos parlamentares responsáveis pelas emendas e restringe a liberação de recursos em casos de irregularidades apontadas pelo Executivo, pelo STF ou pela Controladoria-Geral da União (CGU). Além disso, impede transferências sem plano de trabalho aprovado e bloqueia emendas de comissões sem documentação formal. A iniciativa visa evitar o descontrole na destinação de recursos públicos, especialmente após a inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto” em 2022.
