O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta sexta-feira 13, em sessão virtual, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 85, que trata da validade do decreto do presidente Lula (PT) que restringe novos registros para compra de armas de fogo e munições.
A ação pede o reconhecimento da constitucionalidade do decreto 11.366/23, que suspende a emissão de novos registros para a aquisição e a transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, atiradores e colecionadores – os conhecidos CACs. O texto também interrompe o credenciamento de novos clubes e escolas de tiro.
Em março de 2023, o plenário do STF já havia confirmado, por maioria, uma liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, relator do caso, que suspendeu todos os processos judiciais em andamento sobre o tema. Na ocasião, Gilmar afirmou que o decreto se insere na competência do Executivo para regulamentar leis e destacou os riscos à vida e à segurança pública que a flexibilização do acesso a armamentos pode criar.
Agora, os ministros analisam de forma definitiva se o decreto é constitucional. A expectativa é que o julgamento consolide o entendimento da Corte sobre os limites da Presidência na regulamentação da política de armas.
A única divergência anterior havia sido apresentada pelo ministro André Mendonça. O julgamento vai até 24 de junho.