O julgamento do STF sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet levanta preocupações sobre possíveis retrocessos na liberdade de expressão no Brasil. O voto de Dias Toffoli (foto/reprodução internet) chamou atenção ao associar a ausência de limites à liberdade de expressão a atos de violência física – citando, especificamente, o caso do policial militar que empurrou um homem de uma ponte. A interpretação do ministro contrasta com os princípios constitucionais, que definem a liberdade de expressão como a manifestação de pensamento e criação intelectual, não ações violentas.
O artigo 19 estabelece que plataformas são responsáveis por conteúdos de terceiros apenas quando desobedecem a ordens judiciais ou notificações específicas. Caso declarado inconstitucional, o STF pode impor às empresas de tecnologia a tarefa de filtrar conteúdos antecipadamente, aproximando-se de censura prévia. Essa discussão surge em meio ao vácuo legislativo deixado pelo arquivamento do PL das Fake News. A oposição, contrária ao projeto, agora se posiciona para criticar possíveis medidas do STF, enquanto o debate sobre moderação de conteúdo permanece sem uma solução clara.
