O STF – Supremo Tribunal Federal – decidiu por unanimidade na última quinta-feira (20) que as guardas municipais podem atuar no policiamento ostensivo em conjunto com a polícia militar e civil. A decisão é decorrente de um recurso feito pela Câmara Municipal de São Paulo que questionou a constitucionalidade de um artigo da Lei Municipal 13.866/2004, que colocava que a GCM poderia realizar policiamento, entrando em divergência com a Constituição Federal que limita o exercício da segurança pública as polícias. Dessa forma, as GCMs podem realizar prisões em flagrante e agir diante de “condutas lesivas a pessoas”.
Com o novo entendimento, a suprema corte coloca que as Guardas Municipais devem atuar em conjunto com outras forças de segurança, podendo realizar prisão em flagrante e agir diante de “condutas lesivas a pessoas”. No entanto, é colocado que não irá se sobrepor as funções específicas de outras polícias, como a investigação criminal.
Diante da decisão, Ricardo Nunes, o prefeito bolsonarista de São Paulo, anunciou que a GCM passará a ser denominada como Polícia Metropolitana, reconhecendo a “evolução” concedida a corporação.
A decisão deixa evidente que o papel político do Supremo Tribunal Federal é o de atuar na repressão do Estado contra a população, concedendo legitimidade às medidas anti democráticas. Na prática, as Guardas Civis já possuem uma atuação idêntica as da Polícia Militar, no sentido de reprimir vendedores ambulantes, moradores de rua e a população em geral. Agora, sob o falso pretexto de combate ao crime e a violência, o STF vem para legalizar essa atuação.
Além disso, também fica claro o equívoco da esquerda pequeno-burguesa de apontar o Supremo como um “guardião da democracia”. Apesar da demagogia que é feita em torno de uma suposta luta contra o fascismo, na prática, há uma atuação conjunta da Suprema Corte com o bolsonarismo, como fica exposto pela decisão do prefeito paulistano, que celebrou a decisão.
É preciso lutar contra medidas repressivas como essa que apenas servem para dar legitimidade a repressão policial e colocar abaixo todo o aparato repressivo do estado burguês que é exercido através da polícia e do judiciário.
