O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na última quinta-feira (27) a análise da Lei de Abuso de Autoridade, sancionada em 2019 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
A medida busca punir agentes públicos que usam seus cargos para prejudicar ou favorecer alguém de forma indevida. O foco da nova análise é entender se a Lei de Abuso de Autoridade realmente fere a Constituição ou se deve permanecer em vigor da forma como foi sancionada.
Na sessão, as partes envolvidas apresentaram seus argumentos, mas a votação ainda não tem data definida – caberá ao presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, marcar o julgamento.
Desde que entrou em vigor, a lei tem sido alvo de críticas de entidades que representam procuradores, promotores, juízes e delegados, que temem que a legislação possa dificultar o processo dos julgamentos, permitindo que os investigados processem os responsáveis pela condução dos casos.
Entre os que contestam a validade da norma estão a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), que acionaram o STF para tentar derrubar trechos da lei.
*Com informações da Agência Brasil.
