A alta inquietante no preço dos alimentos e a permanência da insegurança alimentar mostram que nossos desafios continuam, apesar dos avanços notáveis que tivemos nos nossos governos. Por outro lado, pesam ainda os retrocessos lamentáveis do desgoverno passado. Um país continental e esplêndido como o Brasil, que pode produzir alimentos durante todo o ano, é plenamente capaz de vencer definitivamente tais questões e assegurar a Segurança Alimentar e Nutricional – primeiro degrau para o acesso à cidadania, um Direito Fundamental que antecede e viabiliza todos os demais. Garantir esse direito exige, portanto, a atuação efetiva do Estado e a implementação de políticas públicas consistentes.
Historicamente, o direito à alimentação não foi incluído no rol dos direitos, embora haja menção no Art.25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948. A nossa Constituição Cidadã de 1988, que estabeleceu os direitos sociais, só veio a reconhecer a alimentação como um direito social fundamental em 2010, com a Emenda Constitucional nº 64, durante o segundo governo Lula, por uma iniciativa nossa.[1]
Anos antes, em 2006, aprovamos a Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN)[2], que consagrou uma concepção abrangente e intersetorial da segurança alimentar, instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), e lançou as bases para a construção de políticas públicas com vistas a assegurar esse direito. Os programas como o Pronaf (Fortalecimento da Agricultura Familiar); iniciativas de apoio à comercialização, como Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); o fortalecimento da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que no passado ajudaram a tirar o país do Mapa da Fome, foram recriados pelo atual governo Lula.
A segurança alimentar de um país tem uma vinculação direta com a produção interna de alimentos. Nesse sentido, é fundamental uma ação vigorosa do governo, com atenção especial à agricultura familiar, sem desconsiderar os médios proprietários e até mesmo o agronegócio disposto a colaborar. Nesse contexto, o Banco do Brasil e outros órgãos do governo que atuam nesse setor, devem desempenhar um papel central, oferecendo financiamentos especiais voltados para a produção de alimentos básicos — milho, arroz, feijão, mandioca, hortifrutigranjeiros em áreas apropriadas — e para a criação de animais de curto ciclo produtivo, como suínos, aves e peixes. O governo deveria adquirir esses produtos dentro de limites razoáveis e necessários, garantindo o abastecimento interno. Em contrapartida, aqueles que se beneficiam dessas políticas não poderiam direcionar sua produção para exportação.
Para viabilizar essa política, são fundamentais a reestruturação e o fortalecimento da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), que deve reassumir seu papel estratégico na soberania alimentar do país. Essa empresa pública, marcando presença e acolhimento em todas as regiões brasileiras, deve garantir estoques reguladores, estabilizar preços e assegurar o abastecimento da população em situações de emergência, como secas e enchentes, cada vez mais frequentes e severas diante da crise climática.
Considero também importante a retomada dos restaurantes populares, das cozinhas comunitárias, dos bancos de alimentos, além do fortalecimento com recursos financeiros dos programas já citados, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
*Patrus Ananias é deputado federal (PT-MG)
Artigo publicado originalmente no Brasil 247
