Sem os recursos das emendas parlamentares, barradas pelo Supremo Tribunal Federal, o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira, determinou o desarquivamento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita o poder dos ministros do Supremo.
Lira encaminhou, nesta sexta-feira, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a PEC que restringe decisões monocráticas de ministros do STF. O texto do senador Oriovisto Guimarães, foi aprovado pelo Senado em novembro do ano passado.
A PEC veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei – justamente o que ocorreu no caso das emendas parlamentares de transferência especial e as de pagamento obrigatório.
