Atenta às propostas que podem impactar a carreira fazendária, a Diretoria Colegiada do Sintaf esteve na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) na tarde desta terça-feira (6/5), acompanhando a tramitação de um Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo, que visa consolidar as normas de inscrição em Dívida Ativa dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Entre outros pontos, o PLP 06/2026 trata dos prazos processuais relacionados à inscrição em Dívida Ativa, atualmente definidos pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) e que passariam a ser de competência da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) – o que, na prática, representa a retirada de parte das atribuições da Administração Fazendária.
Ao final das tratativas, o projeto recebeu uma emenda e foi objeto de pedido de vistas pelo deputado Queiroz Filho (PDT). A informação mais recente é que o pedido de vistas foi retirado e o projeto seguirá sua tramitação. O Sintaf continuará acompanhando o processo de perto.
“Daí a importância da publicação de uma Lei Orgânica que defina e garanta as prerrogativas dos fazendários”, destaca o diretor de Organização do Sintaf, Carlos Brasil.
Além disso, acrescenta Brasil, há um descompasso entre essa medida do governo estadual e o cenário nacional. “No Congresso, estamos construindo a Lei Orgânica Nacional do Fisco, prevista na Reforma Tributária; aqui, ainda estamos trabalhando contra o esvaziamento de competências”, sublinhou.
Fonte: Sintaf-CE
