A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco participou da homenagem ao deputado federal Bruno Silva (PSD-SC), representada pelo diretor de assuntos parlamentares, Leonardo Marques, nesta segunda-feira (25), na sede do Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina – Sindifisco SC, em Florianópolis.
A homenagem também contou com a presença do presidente do Sindifisco-SC, João Pedro Costa, do presidente do Sindifisco – RS, Luís Henrique Silva, e das lideranças das entidades representativas do serviço público local. Na ocasião, o parlamentar recebeu uma placa em homenagem pelo empenho realizado enquanto relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 que propõe medidas para o pagamento de precatórios e parcelamento de dívidas previdenciárias municipais.
A PEC foi aprovada na CCJ da Câmara com a supressão do artigo art. 40-A que determinava a obrigatoriedade da adoção das regras do Regime Próprio de Previdência dos servidores da União pelos estados, distrito federal e municípios proposta que, por seu conteúdo por demais oneroso aos servidores, motivou intensa mobilização da categoria.
O relator do projeto na Câmara, acolheu a posição das entidades, considerando a proposta “chapadamente inconstitucional”, e propôs em seu relatório a supressão do artigo do texto aprovado pela CCJ. Além disso, o deputado também foi reconhecido pela atuação como relator da PEC 32 referente à reforma administrativa, tendo a época acolhido em parte pleitos dos servidores.
As entidades do fisco reconhecem a contribuição de Bruno Silva, que também agradeceu a homenagem: “É sempre um prazer estar aqui no Sindifisco e servir às entidades e às demais categorias. É importante a preocupação da PEC 66 com a retirada das exigências inconstitucionais, e vamos providenciá-la aos estados e municípios do Brasil. Estou muito feliz em ter dado mais esta contribuição ao bom serviço público e aos servidores de todo o Brasil”, finalizou.
O diretor parlamentar da Fenafisco, Leonardo Marques, parabenizou o deputado: “A atuação do deputado Bruno Silva na relatoria da PEC 66/2023 na CCJC foi fundamental para qualificar o texto da proposta e corrigir vícios de inconstitucionalidade. Ele agiu de maneira objetiva, garantindo a segurança do processo legislativo e preservando o conteúdo original da PEC, em benefício de todos os segmentos envolvidos”, destacou.
