Preocupados com as consequências negativas para o Estado e para a sociedade gaúcha com as propostas do Projeto de Lei (PL) 547/2023, que trata da transação tributária no Estado do RS, transferindo competências da Receita Estadual para a Procuradoria Geral do Estado, o Sindifisco-RS mobilizou a categoria dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual do RS para esclarecer pontos importantes do PL.
Conforme os líderes do Sindifisco-RS, o PL viola as Leis 6.537/73 e a Complementar 13.452/2010 ao não respeitar as atribuições dos auditores-fiscais da Receita Estadual, responsáveis pela cobrança – e portanto pela transação – no âmbito administrativo, que precede a execução fiscal feita pelos procuradores após a instalação de processo judicial.
As atividades começaram na manhã desta segunda-feira (9) na sede administrativa do Sindicato e, simultaneamente, na Assembleia Legislativa. O grupo conversou com o deputado Gerson Burmann (PDT) durante reunião na sede do Sindicato. Na casa legislativa, os líderes conversaram com o deputado Adolfo Brito (Progressistas), presidente da Assembleia, com os parlamentares Miguel Rossetto (PT), Rodrigo Lorenzoni (PL), Cláudio Tatsch (PL), Eduardo Loureiro (PDT), Elton Weber (PSB), Marcus Vinícius (PP) e Dr. Thiago (União Brasil), além dos gabinetes da deputada Nadine (PSDB), do deputado Zucco (Republicanos), do deputado Bonatto (PSDB) e as bancadas do União Brasil, PRD, Progressistas e Republicanos.
Próximos passos
Conforme as lideranças, que também conversaram com o proponente do PL, deputado Marcus Vinícius (PP), o projeto deve seguir para votação nesta terça-feira (10). O Sindifisco-RS mantém a categoria convocada para comparecer na Assembleia Legislativa nesta terça-feira.
Fonte: Sindifisco-RS
