O advogado-geral da União, Jorge Messias, que confirmou nesta terça-feira 1º uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a derrubada do decreto sobre o IOF, acredita que o ministro Alexandre de Moraes, provável relator do caso, tende a acolher o pleito do governo.
O chefe da AGU citou um pedido do PL de Jair Bolsonaro para declarar inconstitucional o decreto do presidente Lula (PT) que reajustava o imposto. Moraes ainda não se pronunciou a respeito da demanda.
“O ministro Alexandre, em momento nenhum, apreciou esse pedido, certamente por considerar que não era inconstitucional”, declarou Messias. “É muito preocupante que, diante desse quadro, o Congresso Nacional, ao aprovar um decreto legislativo, acabou considerando um decreto inconstitucional por via transversa que nem o Supremo fez.”
Apenas o Supremo, acrescentou o AGU, poderia tachar de inconstitucional um ato normativo do presidente da República.
O PL acionou o Tribunal no início de junho contra as alterações na cobrança do IOF. Segundo o partido, a decisão do governo contrariava a natureza extrafiscal desse tributo, que se prestaria a fins regulatórios (e não arrecadatórios).
No STF, a AGU busca evitar um confronto direto entre o Executivo e o Legislativo. O órgão decidiu protocolar uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, sob o argumento de que a derrubada do decreto presidencial fere o princípio da separação dos Poderes.
