A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outras entidades representativas dos servidores públicos das três esferas: federal, estadual e municipal estão convocando uma grande mobilização nacional em defesa do regime jurídico único. A medida é uma resposta direta à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que abre caminho para ataques aos direitos dos servidores, colocando em risco a estabilidade e as conquistas históricas da categoria.
A decisão do STF, que validou a emenda constitucional 19/1998 extinguindo a necessidade do Regime Jurídico Único (RJU), está sendo considerada draconiana por especialistas e entidades, permite que governos estaduais e municipais possam adotar regimes de contratação diferenciados, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para novos servidores.
Isso significa que, em vez de concursos públicos e garantias como estabilidade, aposentadoria integral e planos de carreira, os novos funcionários poderão ser contratados sob regras trabalhistas comuns, sem as proteções específicas do serviço público, piorando a qualidade do serviço prestado, reduzindo a força dos servidores estatutários e enfraquecendo a luta sindical.
As coisas não param aí. A proposta de Reforma Administrativa PEC 32/2020 quer aprofundar a degradação do serviço público, com perda de direitos, ela abre espaço para a contratação temporária e por indicação política. Isso afeta a previdência do servidor que já está com déficit de 6 trilhões em 2024, com a diminuição do número de servidores e a contratação por outros regimes de trabalho o Regime Próprio de Previdência Social perderia a contribuição precisando aumentar o valor da contribuição individual e acarretando prejuízos aos aposentados.
Para as entidades que representam os servidores, essa medida representa um ataque direto aos direitos conquistados ao longo de décadas e um risco à qualidade dos serviços públicos. A flexibilização do regime jurídico único pode levar à degradação do trabalho, à perda de eficiência e à desvalorização do funcionalismo público, impactando diretamente a população que depende desses serviços.
Diante desse cenário, a mobilização proposta pela CUT e outras entidades é não apenas necessária, mas urgente. É preciso uma campanha nacional para pressionar o STF e os governos a reverem essa decisão, que ameaça o princípio da igualdade e do plano de carreira no serviço público. A luta dos servidores não é apenas por seus direitos, mas de toda a classe trabalhadora.
Para organizar a luta, a CUT e demais entidades sindicais nas três esferas marcaram para o dia 13 de fevereiro às 9 h uma plenária virtual, via Zoom, para aprofundar as discussões e organizar os trabalhadores para a construção de estratégias e o calendário de luta. Estarão presentes especialistas que abordarão os impactos da decisão do STF, a Convenção 151 da OIT que estabelece o direito à negociação coletiva no setor público. A participação ativa dos servidores é fundamental.
A mobilização nacional é o caminho para derrubar essa decisão draconiana e garantir que o serviço público continue sendo um pilar de desenvolvimento e democracia no país. Os trabalhadores já sentiram na pele o que acontece quando o emprego é terceirizado, com o salário rebaixado e os efeitos que isso causou na Previdência Social dos trabalhadores na iniciativa privada, o INSS.
Agora querem fazer o mesmo com os trabalhadores do serviço público, tirando benefícios, a estabilidade, a previdência própria e deixar o país em estado de terra arrasada. Só a luta dos servidores públicos nas três esferas pode evitar uma nova catástrofe, desta vez com os funcionários públicos.
