Durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, realizada nesta quarta-feira (17/12), o senador Rogério Carvalho (PT-SE) fez um discurso contundente contra o Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido no Congresso Nacional como o PL da Dosimetria. A proposta altera a Lei de Execução Penal e o Código Penal, modificando critérios de dosimetria da pena e progressão de regime.
Ao se posicionar de forma contrária ao projeto, o parlamentar afirmou que o texto abre brechas para a revisão de sentenças já consolidadas pelo Judiciário, especialmente em casos relacionados a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
“O que houve no Brasil não foi um golpe de Estado consumado, mas uma tentativa de golpe. E isso não é algo menor. São atos gravíssimos, que atentam contra a democracia e as instituições”, afirmou.
Defesa do Estado Democrático de Direito
Em outro momento, Rogério Carvalho lembrou que foi relator da legislação que tipificou crimes contra a democracia, e destacou que essas normas foram construídas justamente para proteger o regime democrático.
“A lei que aprovamos criou tipos penais para infrações extremamente graves, porque tratam de ataques diretos à democracia, às instituições e ao Estado Democrático de Direito”, ressaltou .
Segundo o parlamentar, relativizar esses crimes significa esvaziar o próprio sentido da democracia. “Ver a democracia apenas como um meio para ascender ao poder é empobrecer profundamente o seu significado. Democracia é igualdade, é respeito às regras e à ordem constitucional”, disse.
Críticas ao PL da Dosimetria e à mudança de penas
Além disso, o senador alertou que, embora o Congresso tenha prerrogativa para alterar tipos penais, o PL da Dosimetria possui, segundo ele, um objetivo específico e direcionado. “Os tipos penais podem ser modificados, sim. Mas o que está sendo feito aqui é diferente: trata-se de mudar a lei para reduzir penas de pessoas que já foram condenadas por crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito”, frisou.
Carvalho também criticou o que chamou de dois pesos e duas medidas na responsabilização de crimes políticos e institucionais, citando episódios ocorridos no Congresso Nacional. “Numa democracia, não pode haver tratamento diferenciado para quem comete crimes, seja quem for. Criar esse precedente, como propõe o PL da Dosimetria, é abrir caminho para que decisões judiciais sejam revistas sempre que contrariem uma maioria circunstancial”, alertou.
“Se decisões judiciais passam a ser revistas ao sabor das maiorias do momento, não haverá mais Estado Democrático de Direito, nem instituições fortes”, acrescentou.
Posição contrária do senador e do partido
Ao final, Rogério Carvalho reafirmou a posição contrária dele e da bancada do PT ao PL da Dosimetria, reiterando que o projeto “representa uma tentativa de interferência direta em julgamentos já transitados em julgado”. “É uma mudança dirigida, focada em um único objetivo: diminuir penas de condenados por tentativa de golpe, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e destruição do patrimônio público”, destacou.
“Na prática, o PL da Dosimetria promove a revisão de decisões judiciais já consumadas”, concluiu.