O Senado pode votar, nesta terça-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que altera o artigo 144 da Constituição e passa a incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública.
Atualmente, são considerados como de segurança pública os seguintes órgãos: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital.
Além dessa alteração, a proposta estabelece as funções desses agentes — tais como fiscalização, educação e policiamento de trânsito —, em todos os níveis da administração pública.
Segundo a matéria, apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB) e relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB), o objetivo é reconhecer formalmente esses agentes como parte integrante do sistema de segurança pública, alinhando a legislação com a prática já existente.
Para ser aprovada, a PEC precisa passar por dois turnos de votação e ter o apoio de ao menos 49 dos 81 senadores. Depois, será encaminhada à Câmara, onde será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e por uma comissão especial sobre o tema antes de seguir para o plenário.
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O texto vai ao encontro de decisão tomada em fevereiro pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu ser constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana.
Segundo a Corte, no entanto, essas normas devem respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem, com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.
Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia decidido que guardas municipais não poderiam atuar como polícias, limitando sua atuação à proteção de bens e serviços municipais.
PEC da Segurança Pública
O uso das guardas municipais como instituições do aparato de segurança pública também está presente na PEC da Segurança Pública (18/2025), proposta pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entregue no dia 23 de abril ao Congresso.
A proposta será pauta de audiência pública nesta quarta-feira (28), promovida pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, onde está tramitando.
O texto é fruto de debates entre os governos federal e estadual, que temiam ter sua autonomia sobre as forças de segurança diminuída. A PEC tem como propósito fortalecer o Estado no combate ao crime organizado, reconfigurando a estrutura de segurança pública no país, de maneira a integrar e coordenar os diferentes níveis e órgãos federativos.
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Para tanto, tem como foco central a garantia do status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018 por lei ordinária.
A PEC ainda inclui a as guardas municipais no rol dos órgão de segurança pública, permitindo que elas exerçam policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público, em conformidade com a decisão do STF.
“Queremos dizer ao povo brasileiro que o Governo Federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados para que a gente possa cuidar da segurança do povo brasileiro e não permitir que o povo continue andando assustado em todas as ruas, de todas as cidades, de todos os estados brasileiros”, ressaltou o Lula na ocasião.
