O primeiro projeto de lei complementar da reforma tributária (PLP 68/2024), aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados, recebeu 1.081 emendas em apenas uma semana no Senado Federal. A primeira emenda foi apresentada no dia 9 de agosto e a milésima octogésima primeira no dia 15 de agosto, um volume expressivo comparado ao trâmite na Câmara, que registrou 805 emendas ao longo de todo o processo.
O texto do PLP 68/2024 define as características específicas do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), criado pela reforma, além de detalhar o funcionamento do cashback e o conteúdo da cesta básica. A aprovação deste projeto é crucial para a implementação das mudanças propostas na Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro, que visa simplificar o sistema tributário brasileiro ao substituir cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.
Apenas no dia 15 de agosto, os senadores apresentaram 750 emendas ao texto, que segundo um acordo entre o relator Eduardo Braga (MDB-AM) e o Ministério da Fazenda, será discutido somente após as eleições municipais, previstas para novembro. Entre as emendas, muitas sugerem a inclusão de novos itens na lista de mercadorias com desconto no IVA, como alimentos embutidos, bicicletas, ração para animais e lentes de contato. Além disso, há propostas de alterações relacionadas ao sistema de cashback e ao Comitê Gestor, que será responsável pela operacionalização do novo imposto.
No entanto, o Ministério da Fazenda e especialistas alertam que a ampliação da lista de itens com desconto pode elevar o valor do IVA para setores que não gozam de reduções tributárias. A expectativa é que a alíquota padrão do IVA seja de aproximadamente 26,5%.
O PLP 68/2024 é apenas o primeiro passo na regulamentação da reforma tributária. Outros projetos devem seguir, incluindo um que tratará da tributação sobre a renda. O Executivo já encaminhou à Câmara dos Deputados um segundo projeto de lei complementar, o PLP 108/2024, que institui o Comitê Gestor. Este texto ainda será analisado pelos deputados.
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com agências