O plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (21), o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021), considerado o maior desmonte das regras do licenciamento ambiental no país.
Dessa forma, o projeto permite licenciamento automático por adesão e compromisso ou autodeclaração do empreendedor, desde que não haja alto impacto ambiental.
O texto altera as regras para o licenciamento ambiental de empreendimentos como hidrelétricas, estradas e barragens de rejeitos.
Em nota, o Observatório do Clima diz que os senadores criaram a modalidade Licença Ambiental Especial (LAE), uma nova modalidade direcionada a empreendimentos considerados “estratégicos”.
Na avaliação da entidade, esse tipo de licença vai “desestruturar todo o processo de licenciamento ambiental por submeter a sistemática de análise por pressão e interesses puramente políticos, inclusive com prejuízo aos empreendedores que entraram com pedido de licenciamento antes”.
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“É uma medida contrária aos princípios da administração pública, como o da impessoalidade, moralidade e eficiência”, diz a organização que vê o projeto passível de ter a sua constitucionalidade questionada.
O projeto, diz o Observatório, promove a dispensa de licenciamento ambiental para várias atividades agropecuárias. Passa a ser regra para a maioria dos casos o simples preenchimento de um formulário autodeclaratório.
“Ao permitir que estados e municípios definam livremente o que será ou não licenciado, sem critérios nacionais mínimos, o projeto promove fragmentação normativa e insegurança jurídica, além de causar um problema federativo”, considerou o senador Fabiano Contarato (PT-ES), presidente da Comissão do Meio Ambiente.
Além disso, o senador diz que o projeto afronta o artigo 24 da Constituição, que prevê a competência da União para legislar normas gerais sobre meio ambiente.
Retorno à Câmara
“O Senado, liderado por David Alcolumbre, cravou a implosão do licenciamento ambiental no país. O texto ainda irá à Câmara dos Deputados, mas no retorno à Casa iniciadora muito pouco pode ser feito para corrigir os seus inúmeros problemas e inconstitucionalidades”, considerou a coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo.
Para ela, o licenciamento se transformará, na maioria dos processos, num apertar de botão, sem estudo ambiental e sem avaliação de impactos ambientais.
“Dentre os diversos problemas do texto aprovado no Senado, o jabuti [jargão legislativo para emenda inserida sem relação com o tema principal] que altera a Lei da Mata Atlântica abre caminho para o desmatamento. Impacta justamente os 12% do que resta da cobertura original da Mata Atlântica, responsável por serviços ambientais essenciais, como a segurança hídrica, climática, a biodiversidade e o bem-estar da população. É uma distorção sem precedentes que leva o Brasil na contramão do Acordo de Paris e potencializa tragédias climáticas”, disse a diretora de políticas públicas da SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro.