A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar, na próxima quarta-feira, a proposta de emenda à Constituição que pode “privatizar” o litoral brasileiro, a chamada “PEC das Praias”. A tramitação do texto está emperrada no colegiado desde maio, em meio à repercussão negativa do tema.
Mesmo aprovada na comissão, a proposta ainda precisaria do aval de uma comissão especial antes de ir ao plenário. A PEC estabelece um mecanismo para a venda de áreas à beira-mar que pertencem à União. O relator do projeto na Casa Alta é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Na prática, o texto abre caminho para privatizar locais de acesso às praias, uma vez que a parte frequentada pelos banhistas continuaria sendo do governo. Para garantir a aprovação, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) incluiu em seu parecer a proibição de “qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias”.
O Palácio do Planalto continua contrário à proposta, informou Otto Alencar (PSD-BA), líder do governo Lula no Senado.
O debate sobre a PEC das Praias ganhou força com um embate entre a atriz Luana Piovani e o jogador de futebol Neymar, que, parceiro na construção de um empreendimento imobiliário bilionário no litoral nordestino, foi acusado por ela de ser entusiasta da proposta.
A matéria, contudo, é antiga. Chegou a ser apresentada em 2011 na Câmara, mas só foi receber um parecer favorável na CCJ da Casa quase quatro anos depois. O tema recebia pouca atenção, tanto que a proposta chegou a ser arquivada.
Entre idas, vindas e engavetamentos, a PEC foi endossada pelos deputados em fevereiro de 2022. Pouco tempo depois, voltou aos holofotes por um motivo cujas consequências vêm se revelando cada vez mais diretas: os eventos climáticos decorrentes da crise ambiental.
Pela Constituição, o litoral brasileiro é de domínio da Marinha, que pode permitir o uso dessas terras mediante o pagamento de impostos específicos. Uma das consequências da proposta, segundo entidades ambientalistas, seria a possibilidade de privatização das terras do litoral para fins imobiliários.
Neste caso, haveria transferência imediata para os proprietários privados, condicionada a um pagamento. Caso o ponto seja aprovado, esses agentes devem estar inscritos “no órgão de gestão do patrimônio da União” até a data de publicação do texto.
Só permaneceriam com o governo áreas ainda não ocupadas e locais onde são prestados serviços públicos, como portos e aeroportos, por exemplo.
