A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 21, o texto-base de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da reeleição para prefeitos, governadores e o presidente da República.
O relatório é de autoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI) e também inclui alterações na duração dos mandatos e na unificação das eleições a partir de 2034.
A proposta aprovada estabelece que os mandatos para cargos do Executivo passem de quatro para cinco anos. No caso dos senadores, o mandato será estendido de oito para dez anos.
As mudanças ainda precisam ser votadas em dois turnos no plenário do Senado, com o apoio de pelo menos 49 parlamentares, antes de seguir para análise da Câmara dos Deputados.
Entre as justificativas apresentadas pelo relator está a avaliação de que a regra da reeleição, em vigor há quase três décadas, não atendeu às expectativas de aprimoramento institucional. “A experiência acumulada em quase trinta anos de vigência da regra da reeleição não correspondeu às expectativas”, declarou Castro durante a leitura do relatório.
“Ao prejuízo, previsível, do retardo no processo de renovação dos quadros políticos, deve-se somar o prejuízo, inesperado, decorrente do viés eleitoreiro que a perspectiva da reeleição induziu no desempenho dos mandatários.”
A proposta institui um cronograma de transição para a nova regra. Para prefeitos, a última possibilidade de reeleição será em 2028, desde que o primeiro mandato tenha início em 2024.
Para governadores e presidente da República, a última chance de recondução será permitida nas eleições de 2030. Após esse período, os eleitos poderão exercer apenas um mandato de cinco anos.
Senadores manterão a possibilidade de reeleição, mas seus mandatos passarão por ajustes gradativos: oito anos para os eleitos em 2026, nove anos para os eleitos em 2030 e dez anos para os que assumirem a partir de 2034.
Deputados federais, estaduais e vereadores continuarão com reeleições ilimitadas, mas os mandatos passarão de quatro para cinco anos a partir de 2034.
Prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão mandatos de seis anos, como medida de transição. Governadores e presidente da República eleitos em 2034 iniciarão a vigência do novo modelo, com mandatos de cinco anos e sem possibilidade de reeleição.
A PEC também altera o tempo de mandato dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado. Durante os novos mandatos de cinco anos dos parlamentares, duas eleições internas serão realizadas: uma para presidente com mandato de três anos e outra de dois. A vedação à reeleição dentro da mesma legislatura será mantida.
Outra mudança prevista na proposta é a unificação das eleições municipais e gerais a partir de 2034. Com isso, todos os cargos eletivos — vereadores, prefeitos, deputados, senadores, governadores e presidente da República — serão disputados simultaneamente a cada cinco anos. A medida, segundo o relator, tem o objetivo de racionalizar o processo eleitoral.
“O custo operacional de eleições a cada dois anos é elevado”, afirmou Castro. “A unificação também propiciará uma redução dos recursos públicos empregados no financiamento de campanhas.”
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), apoiou a proposta e destacou os efeitos da alternância frequente de pleitos. “Eleição de dois em dois anos não dá descanso nem ao eleitor, muito menos ao candidato. Isso prejudica o exercício do mandato e a governabilidade”, disse. “A sucessão se torna um assunto permanente, mesmo no início do governo.”
A reeleição para cargos do Executivo foi autorizada em 1997 por meio de emenda constitucional. A mudança permitiu que o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) disputasse e vencesse um segundo mandato consecutivo. Em anos posteriores, o próprio FHC se posicionou contra o dispositivo, classificando-o como um “erro”.
Desde sua implantação, todos os presidentes da República eleitos conseguiram se reeleger, com exceção de Jair Bolsonaro (PL), derrotado em 2022. Em âmbito estadual, as eleições de 2022 registraram o maior número de governadores reeleitos, com 18 nomes reconduzidos. No pleito municipal de 2024, o número de prefeitos reeleitos também atingiu o recorde histórico de 2.461.
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para análise no plenário do Senado. Caso seja aprovada em dois turnos com o apoio necessário, será encaminhada à Câmara dos Deputados para nova votação. A tramitação ocorre em meio a discussões sobre reforma política e revisão do sistema eleitoral brasileiro.
