Senado aprova propostas para compensar perda de R$ 25 bilhões com a desoneração da folha de pagamento de prefeituras e 17 setores da economia
O plenário do Senado aprovou o relatório do senador Jaques Wagner (PT-BA) ao projeto de lei que compensa a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes.
Além de definir as medidas para compensar o rombo estimado em R$ 25 bilhões este ano com a desoneração da folha, o projeto cria um regime de transição gradual até a total retirada dos benefícios tributários, em 2028. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
Solução negociada e harmonia entre Poderes
Líder do Governo no Senado, Jaques Wagner teve um papel fundamental para se chegar a uma solução negociada com responsabilidade fiscal.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, elogiou a discussão no Congresso. “O momento é de harmonia entre os poderes, com foco nas contas públicas e na boa governança da gestão econômica”, avaliou.
Desoneração x geração de empregos
O principal argumento dos que são favoráveis à desoneração da folha de pagamentos é que a medida amplia a geração de emprego – tese contestada por Jaques Wagner.
Paulo Paim (PT-RS) compartilha da mesma opinião. “A desoneração tem sido usada para a perspectiva de aquecer o mercado, tocar a economia e criar novos empregos. Sabemos que na prática não é bem assim. Ela pesa no bolso de quem é governo e não tem gerado o número de empregos que nós gostaríamos”, ponderou o senador.
Responsabilidade fiscal
Os senadores petistas também destacaram o compromisso do governo Lula com a responsabilidade fiscal e cobraram coerência do Congresso.
“Eu insisto com isso porque, por diversas vezes, o Congresso Nacional vota benefício fiscal e, ao mesmo tempo, falamos em responsabilidade fiscal. As duas coisas não se combinam: quanto mais custo tributário para o país mais desequilíbrio fiscal. Então nós precisamos andar no mesmo passo. É o que eu tento nesse projeto”, argumentou Jaques Wagner.
As medidas
O projeto também reduz, gradualmente, durante o período de transição, o adicional de 1% sobre a Cofins-Importação instituído em função da desoneração da folha de pagamento.
Confira abaixo as medidas sugeridas pelo relator:
– Atualização de bens no Imposto de Renda
O programa permite que pessoas físicas e jurídicas possam atualizar seus bens no Imposto de Renda com os valores atuais com cobrança de imposto abaixo do previsto hoje.
– Repatriação de ativos mantidos no exterior
Os interessados no programa de repatriação terão um prazo de adesão de 90 dias a partir da data de publicação da lei da desoneração.
– Renegociação de multas aplicadas por agências reguladoras
O programa, chamado no relatório de “Desenrola Agências Reguladoras”, permite a renegociação de multas aplicadas pelas agências reguladoras e não pagas pelos punidos.
– Pente-fino no INSS e programas sociais
O projeto de lei prevê que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá adotar medidas para conter prejuízos de pagamentos de benefícios decorrentes de fraudes e irregularidades.
– Uso de depósitos judiciais e extrajudiciais
O texto também prevê que a Caixa Econômica Federal deposite diretamente na conta do Tesouro Nacional recursos provenientes de depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais.
– Programa de cadastro dos benefícios fiscais concedidos pelo governo
O relatório determina que as empresas que usufruem de benefícios fiscais informem à Receita Federal, por meio de uma declaração eletrônica em formato simplificado, todos os incentivos que recebem do governo.
– Uso de recursos esquecidos
O texto estabelece que os recursos esquecidos nas contas de depósitos somente poderão ser reclamados, junto às instituições depositárias, até 30 dias da publicação da lei. Depois desse prazo, os saldos passarão para União e serão apropriados pelo Tesouro Nacional como receita orçamentária primária.
A única proposta que não prosperou foi aumento na cobrança de 15% para 20% sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP).
Manutenção do emprego
O governo propôs a obrigação de as empresas beneficiadas manterem 90% do quadro de funcionários em relação à média do ano-calendário imediatamente anterior. Após resistência da oposição, o texto final registrou a obrigatoriedade de pelo menos 75% dos trabalhadores empregados.
