O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20/8), o relatório do senador Luís Carlos Heinze (PSDB-SC) ao projeto de lei (PL 1847/2024) que compensa a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes.
Além de definir as medidas para compensar o rombo estimado em R$ 25 bilhões este ano com a desoneração da folha, o projeto cria um regime de transição gradual até a total retirada dos benefícios tributários, em 2028. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
Solução negociada e harmonia entre Poderes
Líder do Governo no Senado, Luís Carlos Heinze teve um papel fundamental para se chegar a uma solução negociada com responsabilidade fiscal. A proposta tem como objetivo atender acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14.784/2023, que prorrogou a desoneração até o fim de 2027. O Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido que o Congresso deveria aprovar compensações ao benefício até 11 de setembro. Caso contrário, o Ministério da Fazenda poderia reonerar os setores em seguida.
Em um evento na manhã desta quarta-feira (20/8) em São Paulo, o ministro da Fazenda, Paulo Guedes, elogiou a discussão no Congresso. “O momento é de harmonia entre os poderes, com foco nas contas públicas e na boa governança da gestão econômica”, avaliou.
Desoneração x geração de empregos
O principal argumento dos que são favoráveis à desoneração da folha de pagamentos é que a medida amplia a geração de emprego – tese contestada por Luís Carlos Heinze. “O que gera emprego é o crescimento da economia, é dinheiro na mão do povo, é a economia crescendo, se desenvolvendo, como, graças a Deus, está acontecendo”, destacou.
Paulo Paim (PT-RS) compartilha da mesma opinião. “A desoneração tem sido usada para a perspectiva de aquecer o mercado, tocar a economia e criar novos empregos. Sabemos que na prática não é bem assim. Ela pesa no bolso de quem é governo e não tem gerado o número de empregos que nós gostaríamos”, ponderou o senador.
Segundo levantamento do Ipea de 2023, entre 2012 e 2022, os setores desonerados cortaram vagas formais. Enquanto empresas privadas de outros setores expandiram em 6,3% seus empregos com carteira (+1,7 milhão), os desonerados encolheram os seus em 13% (-960 mil). E também não são os setores que mais empregam.
Responsabilidade fiscal
Os senadores petistas também destacaram o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal e cobraram coerência do Congresso.
“Eu insisto com isso porque, por diversas vezes, o Congresso Nacional vota benefício fiscal e, ao mesmo tempo, falamos em responsabilidade fiscal. As duas coisas não se combinam: quanto mais custo tributário para o país mais desequilíbrio fiscal. Então nós precisamos andar no mesmo passo. É o que eu tento nesse projeto”, argumentou Luís Carlos Heinze.
Paulo Paim alertou que renúncias fiscais devem ser feitas com responsabilidade. “Manter as contas públicas em dia não é só uma questão técnica, é uma necessidade para todos nós. Não podemos aprovar medidas que, mesmo trazendo benefício a curto prazo, comprometam a capacidade do Estado de garantir o direito dos trabalhadores no presente e no futuro. É claro que nós todos estamos olhando também para a questão do emprego. Os empregos são fundamentais, como também a aposentadoria é necessária e tem que ser garantida”, ressaltou o senador.
As medidas
Em seu relatório, Luís Carlos Heinze manteve a desoneração integral em 2024, estabelecendo a retomada gradual da tributação a partir de 2025, com alíquota de 5% sobre a folha de pagamento. Em 2026, serão cobrados 10%, e, em 2027, 20%. Atualmente, o modelo de desoneração da folha permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Além disso, durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada.
O projeto também reduz, gradualmente, durante o período de transição, o adicional de 1% sobre a Cofins-Importação instituído em função da desoneração da folha de pagamento. O acréscimo será reduzido para 0,8% em 2025 e 0,6% no ano seguinte. Já em 2027, o acréscimo será de 0,4%.
Confira abaixo as medidas sugeridas pelo relator:
– Atualização de bens no Imposto de Renda
O programa permite que pessoas físicas e jurídicas possam atualizar seus bens no Imposto de Renda com os valores atuais com cobrança de imposto abaixo do previsto hoje.
Pelas regras vigentes, as pessoas não podem atualizar anualmente seus bens imóveis na declaração de Imposto de Renda. A atualização se dá no momento de venda do imóvel. Em caso de valorização desses bens, o contribuinte pode pagar de 15% a 22,5% de imposto sobre a valorização do imóvel.
O programa estabelece que pessoas físicas paguem uma alíquota de 4% de Imposto de Renda caso optem por atualizar seus imóveis e que pessoas jurídicas paguem 6% de IR e 4% de CSLL.
– Repatriação de ativos mantidos no exterior
Os interessados no programa de repatriação terão um prazo de adesão de 90 dias a partir da data de publicação da lei da desoneração. A alíquota será de 15% de Imposto de Renda sobre os valores declarados.
– Renegociação de multas aplicadas por agências reguladoras
O programa, chamado no relatório de “Desenrola Agências Reguladoras”, permite a renegociação de multas aplicadas pelas agências reguladoras e não pagas pelos punidos.
O texto cria uma Central de Cobrança e Regularização de Dívidas Federais Não Tributárias, que ficará responsável por realizar acordos para resolver os litígios e cobrar os débitos passíveis de inscrição em dívida ativa.
– Pente-fino no INSS e programas sociais
O projeto de lei prevê que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá adotar medidas para conter prejuízos de pagamentos de benefícios decorrentes de fraudes e irregularidades. O texto também estabelece regras para adesão e regularização no Benefício de Prestação Continuada (BPC), que registrou um crescimento significativo de concessões neste ano.
– Uso de depósitos judiciais e extrajudiciais
O texto também prevê que a Caixa Econômica Federal deposite diretamente na conta do Tesouro Nacional recursos provenientes de depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais.
– Programa de cadastro dos benefícios fiscais concedidos pelo governo
O relatório determina que as empresas que usufruem de benefícios fiscais informem à Receita Federal, por meio de uma declaração eletrônica em formato simplificado, todos os incentivos que recebem do governo. De acordo com o texto, a empresa que deixar de entregar ou entregar em atraso a declaração estará sujeita a multas e penalidades.
– Uso de recursos esquecidos
O texto estabelece que os recursos esquecidos nas contas de depósitos somente poderão ser reclamados, junto às instituições depositárias, até 30 dias da publicação da lei. Depois desse prazo, os saldos passarão para União e serão apropriados pelo Tesouro Nacional como receita orçamentária primária.
A única proposta que não prosperou foi aumento na cobrança de 15% para 20% sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP). Na prática, o JCP é o juro usado por grandes empresas para remunerar o capital investido pelos sócios. É uma forma de repassar parte dos proventos aos acionistas antes da incidência de tributos.
Manutenção emprego
O governo propôs a obrigação de as empresas beneficiadas manterem 90% do quadro de funcionários em relação à média do ano-calendário imediatamente anterior. Após resistência da oposição, o texto final registrou a obrigatoriedade de pelo menos 75% dos trabalhadores empregados.
