A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira 7, um projeto de lei que impede o Poder Público de classificar como confidenciais despesas com cartão corporativo de natureza pessoal, como alimentação, bebida, telefone, restaurante e hospedagem.
Todos os órgãos dos Poderes devem divulgar faturas de cartões de pagamento e notas fiscais referentes ao ressarcimento de agentes públicos.
A proposta também obriga os órgãos federais a disponibilizarem dados sobre licitações após a homologação dos contratos, com a publicação do teor dos documentos de formalização de demanda, estudos técnicos, mapas de pesquisa de preços, pareceres técnicos e jurídicos, anexos e mudanças contratuais, atas de registro de preço, notas de empenho e atos de reconhecimento e ratificação de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Se não houver a apresentação de recurso para levar o projeto ao plenário do Senado, ele seguirá direto para a Câmara dos Deputados.
De autoria de Flávio Arns (PSB-PR), a proposta defende “proibir que o princípio da transparência seja anulado na prática em razão de abusos cometidos no momento da classificação de sigilo das despesas públicas”.
