- alterar regras aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros;
- regular as operações de proteção patrimonial mutualista;
- definir regras relacionadas ao termo de compromisso e ao processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados, a Susep; e
- alterar hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar.
A matéria também cria obrigações para as associações e as demais entidades que realizam atividades de proteção contra riscos patrimoniais, pessoais ou de qualquer outra natureza, sem autorização da Susep, regularizarem sua situação. Ainda estabelece regras transitórias para processos administrativos sancionadores, ações civis ajuizadas pela Procuradoria-Geral Federal e multas pecuniárias.
O relator, senador Weverton, apresentou uma emenda para deixar explícito que caberá ao Conselho Nacional de Seguros Privados a tarefa de estabelecer regras para os transportes de cargas.
O pedetista também rejeitou uma emenda apresentada no plenário pelo senador Esperidião Amin que previa a criação e a regulamentação de fundos próprios por cooperativas e associações de transportes de cargas e passageiros, estabelecendo uma série de solicitações quanto a requerimentos mínimos das reservas e regras de governança.
(Com informações da Agência Senado)
