O projeto de lei que destina 2% dos recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para a regularização fundiária de favelas e outras áreas de ocupação irregular em grandes cidades foi aprovado nesta quinta-feira 5 pelo plenário do Senado Federal.
O apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos está previsto no projeto de lei da deputada federal Soraya Santos (MDB-RJ). A proposta segue, agora, para sanção do presidente Lula (PT).
A autora do projeto afirma que o programa do governo federal Minha Casa Minha Vida não incorporava a regularização fundiária ao processo, o que prejudicava a destinação de recursos federais para essa política, uma vez que a iniciativa é direcionada apenas à produção de novas unidades habitacionais.
Para a deputada, a regularização fundiária promove o direito à cidade, que “envolve muito mais que a construção de casas”.
Entre as medidas previstas no projeto, estão a garantia de apoio técnico e financeiro para as ações de regularização e a proibição do contingenciamento desses recursos. O texto ainda reserva 2% da verba do PNHU para oferta pública de recursos destinados à subvenção econômica em municípios com até 50 mil habitantes.
Regulamentação
De acordo com o projeto aprovado, após a sanção, caberá ao Poder Executivo definir regras específicas para seleção dos beneficiários dos recursos destinados pelo projeto.
O regulamento também deve criar regras para a contratação dos financiamentos nas ações de regularização.
*Com Agência Brasil e Agência Senado
