O Senado aprovou nesta quarta-feira 19 o projeto de lei que resgata até 4,6 bilhões de reais em emendas parlamentares bloqueadas, os chamados ‘restos à pagar’. Texto agora segue para sanção do presidente Lula (PT).
O projeto foi aprovado em regime de urgência, validando as mudanças feitas pela Câmara na forma de um substitutivo (texto alternativo). A principal alteração foi no período dos restos a pagar que serão revalidados.
O projeto do Senado revalidava os restos a pagar inscritos no período de 2019 a 2024. Já a regra alterada pela Câmara, e aceita pelos senadores nesta quarta, prevê a revalidação de recursos para o período de 2019 a 2022.
Os restos a pagar são verbas que passam de um exercício financeiro ao seguinte e se referem a serviços ou obras que não foram pagos ainda.
Para garantir a transparência e a rastreabilidade do dinheiro, os restos a pagar revalidados pelo projeto deverão seguir o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e a recém aprovada lei que prevê regras de transparência das emendas.
Outro impedimento é que não poderão ser pagos valores de obras e serviços que estejam sob investigação ou apresentem indícios de irregularidade. Uma alteração feita na Câmara, e aceita pelo Senado, deixa claro no texto que essas obras serão aquelas da lista do Tribunal de Contas da União (TCU).
