O Senado aprovou nesta quarta-feira (17), por 48 votos a 25, o chamado PL da Dosimetria, projeto que altera regras para o cálculo e a execução de penas e pode resultar na redução das condenações de réus envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro e em crimes contra o Estado Democrático de Direito. A proposta também deve beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto segue agora para sanção presidencial.
Mais cedo, o projeto havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 17 votos a 7, após uma reunião que durou quase cinco horas e chegou a ser suspensa por pedido de vista. O PL já havia passado pela Câmara dos Deputados no último dia 8.
No Senado, prevaleceu o relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC), que acatou uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR). A mudança buscou restringir a redução de pena em regime fechado nos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Apesar disso, o relator classificou a alteração como de redação, e não de mérito, o que dispensou o retorno do texto à Câmara, entendimento que gerou divergências entre senadores tanto na CCJ quanto no plenário. Em votação simbólica, a maioria da comissão confirmou a classificação.
Na prática, a proposta amplia as possibilidades de progressão de regime e de remição de pena, inclusive com compatibilidade com prisão domiciliar. O texto altera a Lei de Execução Penal e estabelece novos percentuais mínimos para a progressão. Atualmente, a regra geral prevê a mudança para regime menos rigoroso após o cumprimento de 16% da pena, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça.
Para o relator, a aprovação do texto, que contraria as manifestações populares do último domingo (14), traz uma mensagem de paz para o Natal.
“Esta vitória não é pessoal de ninguém. Esta vitória é a vitória do bom senso. É a vitória da busca da paz. Não é que vai fazer a paz, mas é o gesto e um passo nesta direção”, defendeu.
O senador emendou ainda a tese de que a aprovação da PL da Dosimetria seria um avanço na coexistência entre pessoas que pensam de forma diferente. “Todos nós temos de celebrá-lo junto com o Natal que vem aí, com o novo ano, porque se Deus quiser, vai renovar as nossas esperanças”, concluiu.
Entenda o caso
Pelo novo texto, a progressão pode ocorrer após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais maiores para crimes hediondos, feminicídio, constituição de milícia e casos de reincidência. Para condenados por exercer liderança de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, será exigido o cumprimento mínimo de 50% da pena.
Esse critério alcança o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão, com agravante de liderança de organização criminosa, no julgamento relacionado à trama golpista após as eleições de 2022.
A base governista orientou voto contrário à proposta. Na CCJ, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que houve apenas um “acordo de procedimento” com a oposição para que o texto fosse votado ainda neste ano, e não um acordo de mérito. Segundo ele, a iniciativa não teve aval do Palácio do Planalto.
No plenário, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), defendeu que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete o projeto.
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