Na sua primeira sessão presidida por Davi Alcolumbre (União-AP), o Senado aprovou uma proposta que resgata até 4,6 bilhões de reais em emendas parlamentares bloqueadas pelo Supremo Tribunal Federal em dezembro passado, incluindo aquelas indicadas na esteira do Orçamento Secreto. Foram 65 votos favoráveis e o texto agora vai à Câmara.
O projeto apresentado pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), foi relatado pelo senador Carlos Portinho, do PL fluminense. Ambos defendem que a medida pode acelerar a conclusão de obras inacabadas em diversos estados. Somente Eduardo Girão, do Novo, votou contra a proposta.
Em linhas gerais, o texto trata dos “restos a pagar não processados”. São recursos que foram reservados dentro do Orçamento da União para determinada obra, mas deixaram de ser liquidados (executados). Segundo a matéria, a ideia é gastar esse dinheiro até o final de 2026.
O parecer de Portinho proíbe a liberação de valores relativos a obras e serviços que estejam sob investigação ou apresentem indícios de irregularidades. Além disso, estabelece que, “para a garantia da transparência e da rastreabilidade”, esses restos a pagar revalidados deverão seguir as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e da lei complementar das emendas parlamentares que foi aprovada em 2024.
Desde o ano passado, o Congresso está no centro de um embate com a Corte devido às decisões do ministro Flávio Dino que barraram a execução de parte das emendas parlamentares até a adoção de novas regras de transparência e rastreabilidade.
As determinações do magistrado têm como foco as emendas de comissão. Tratam-se daquelas formalmente destinadas pelas comissões permanentes de Câmara e Senado, mas que, na prática, são distribuídas aos parlamentares pela cúpula das Casas Legislativas. O envio desses recursos é hoje o principal instrumento político dos parlamentares e movimentam mais de 50 bilhões de reais ao ano.
Nesta terça-feira, Alcolumbre procurou o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, para uma visita institucional após sua eleição. A reunião, que durou mais uma hora, acabou contando com a participação de Dino e, de acordo com aliados do chefe do Senado, teve como um dos temas o impasse das emendas.
O encontro aconteceu às vésperas de uma reunião convocada pelo tribunal para a construção de um acordo sobre o repasse das verbas.
A existência dos restos a pagar, por si só, não representa irregularidade, mas há regras que limitam o tempo de carregamento dessas verbas ao longo dos anos, para evitar que o acúmulo excessivo pressione as contas públicas.
Se não houver avanço na obra ou na execução da ação, a legislação prevê prazos para seu bloqueio e cancelamento, o que gera embates entre Executivo e Congresso. No primeiro ano de gestão Lula (PT), o Palácio do Planalto foi pressionado por parlamentares para estender o período de execução de verbas distribuídas sob Jair Bolsonaro (PL).
Um decreto editado no fim de 2023 evitou o cancelamento de 15 bilhões de reais em emendas. O prazo previsto na norma, porém, foi considerado insuficiente pelos parlamentares, que adicionaram à Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano passado uma data-limite maior: até 31 de dezembro.
Ao chegar nessa data, o governo cancelou 2,6 bilhões das emendas que compunham o Orçamento Secreto, declarado inconstitucional pelo STF, e das emendas de comissão. São essas verbas que o Congresso agora tenta reaver. A proposta pode alcançar também outras transferências ou verbas descentralizadas que tenham sido inscritas a partir de 2019.
