Proposta do governo muda estrutura da segurança pública em busca de maior integração na área.
O governo federal apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, que visa reestruturar a segurança pública no Brasil com foco na integração entre União, estados e municípios. A proposta foi entregue ao Congresso na semana passada e será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A PEC está ancorada em três pilares: eleva o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ao nível constitucional — atualmente regido por lei ordinária —, amplia as competências de órgãos como a Polícia Federal (PF) e fortalece o papel da União no planejamento e coordenação do setor.
Um dos principais pontos é a atribuição privativa à União para legislar sobre o sistema penitenciário, função hoje compartilhada com os estados. Apesar disso, a proposta mantém a responsabilidade de estados e municípios sobre a gestão e comando de suas forças de segurança, sem interferência nas competências locais.
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a proposta responde ao crescimento do crime organizado e à necessidade de uma coordenação nacional mais efetiva.
Atribuições e mudanças previstas
A PEC 18/25 define que caberá à União elaborar a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social, além de coordenar tanto o Susp quanto o sistema penitenciário. Também passa a ter competência exclusiva para legislar sobre normas gerais nessas áreas.
Entre as mudanças propostas estão:
- Ampliação das atribuições da Polícia Federal, que poderá investigar organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional, além de certos crimes ambientais;
- Criação da Polícia Viária Federal, que absorverá a atual PRF e terá atuação ostensiva em rodovias, ferrovias e hidrovias federais;
- Inclusão das guardas municipais como órgãos de segurança pública, com permissão para exercer policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público.
Financiamento e controle social
A PEC também propõe constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), impedindo o contingenciamento de recursos. A medida busca garantir estabilidade no financiamento federal da área.
O texto assegura autonomia para corregedorias das polícias e guardas municipais e exige que União, estados, Distrito Federal e municípios com guardas instituam ouvidorias independentes para receber manifestações da população.
Tramitação
A proposta será analisada pela CCJ quanto à sua admissibilidade. Em seguida, passará por uma comissão especial e, posteriormente, será votada em dois turnos no Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
