O ex-presidente Jair Bolsonaro pode ficar inelegível por, no mínimo, 20 anos, caso venha a ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal pelas denúncias apresentadas na última terça-feira (18) pela Procuradoria-Geral da República, no âmbito do inquérito que investiga a tentativa de golpe de Estado e o atentado de 8 de Janeiro. Essa previsão considera a possibilidade de Bolsonaro ser sentenciado às penas mínimas pelo STF.
O ex-presidente foi acusado pela PGR de Paulo Gonet por tentativa de golpe, abolição do Estado democrático, organização criminosa, dano ao patrimônio tombado e dano qualificado por violência ou grave ameaça.
Segundo reportagem do Jornal O Globo desta sexta (21), somados, os crimes imputados a Bolsonaro podem chegar a 43 anos de prisão. Quando o processo se dá na esfera criminal, a Lei da Ficha Limpa funciona de forma distinta da esfera eleitoral: ela diz que a inelegibilidade se estende por 8 anos após o cumprimento da pena.
Ou seja, hipoteticamente, se fosse condenado a 43 anos de prisão, Bolsonaro teria de permanecer todo este tempo sem ocupar cargos públicos ou se candidatar. E ao final da pena, ainda teria de aguarda mais 8 anos para se elegível novamente. Seria, praticamente, uma condição de “inelegibilidade perpétua”, escreveu O Globo.
Ocorre que Bolsonaro tem grandes chances de não pegar pena máxima em função de sua idade. O ex-presidente completará 70 anos em março de 2025. “Se Bolsonaro tiver 70 anos na data da sentença, os prazos de prescrição serão reduzidos pela metade, conforme o Código Penal, o que pode impactar o período total em que ele ficaria impedido de disputar eleições”, explicou ao jornal o especialista em Direito Processual Civil, Wagner Roberto Ferreira Pozzer.
“Mesmo que Bolsonaro tenha uma especificada mínima, isso já representaria cerca de 20 anos inelegível nas regras atuais, já que uma pessoa fica inelegível pela sanção penal, durante a duração da pena, e só depois pela sanção eleitoral”, acrescentou o advogado eleitoral e criminalista Michel Saliba.
Além da questão da idade, Bolsonaro ainda poderia ser beneficiado por alguma mudança na Lei da Ficha Limpa. Isto porque há projetos de lei circulando na Câmara e no Senado, que tentam limitar a inelegibilidade em caso de condenação criminal a 8 anos, fazendo valer desde que a sentença foi dada. Além disso, há projeto que tenta reduzir a inelegibilidade, em caso de condenação eleitoral, de 8 para 2 anos.
Bolsonaro já tem duas condenações pelo Tribunal Superior Eleitoral, que o declarou inelegível até 2030, quando o ex-presidente completará 75 anos.
Como funciona a Lei da Ficha Limpa em condenação criminal
A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) foi criada com o objetivo de impedir que pessoas condenadas por certos crimes tenham acesso a cargos públicos, aumentando a moralidade e a ética na política brasileira. Ela altera a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990), estabelecendo critérios mais rigorosos para a elegibilidade de candidatos.
Na esfera criminal, a Lei da Ficha Limpa aplica-se principalmente a condenações por determinados tipos de crimes, impactando o direito de uma pessoa se candidatar a cargos públicos. Veja como funciona:
1. Condenação por Crimes Específicos
A Lei da Ficha Limpa impede que pessoas condenadas em segunda instância (ou seja, quando há uma decisão de um tribunal de apelação, não mais apenas o julgamento de primeira instância) por crimes como:
- Corrupção
- Crimes contra a administração pública
- Crimes eleitorais
- Crimes de lavagem de dinheiro
- Formação de quadrilha
- Entre outros.
2. Condenação por Ação Penal
A Lei também se aplica a candidatos condenados por ação penal que envolvam crimes com penas superiores a 2 anos. Se a condenação for transitada em julgado (ou seja, se não houver mais possibilidades de apelação), o indivíduo se torna inelegível.
3. Efeitos sobre a Elegibilidade
A inelegibilidade gerada pela Ficha Limpa pode ocorrer mesmo antes da sentença transitar em julgado, com base em uma decisão colegiada (tribunal) de segunda instância. Isso significa que, se alguém for condenado em segunda instância por um crime previsto na Lei da Ficha Limpa, essa pessoa fica impedida de se candidatar a cargos públicos.
4. Exceções
Existem algumas exceções, como quando a condenação for posteriormente anulada ou quando o candidato se beneficiou de uma decisão judicial favorável que anule os efeitos da condenação.
5. Impacto da Lei
O impacto da Ficha Limpa é bastante significativo, pois impede que pessoas com condenações sérias, especialmente por crimes contra a administração pública, sejam candidatas a cargos importantes, como prefeitos, governadores e presidentes.
Em resumo, a Lei da Ficha Limpa busca excluir do processo eleitoral aqueles que têm antecedentes criminais graves, considerando-os inelegíveis, com o intuito de promover maior confiança na gestão pública.
Este texto foi escrito com auxílio de I.A. e revisado por um editor do Jornal GGN.
