Crítica ao PL antiaborto, a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) protocolou na Câmara, nesta sexta-feira 21, um pacote de projetos de lei que buscam garantir o acesso ao aborto legal no Brasil.
As três propostas resultam de uma colaboração com a antropóloga e professora da Universidade de Brasília Débora Diniz, fundadora da Anis – Instituto de Bioética.
Uma delas versa sobre o “acesso pleno e irrestrito aos direitos reprodutivos de meninas, mulheres e todas as pessoas que possam gestar”.
“Nas unidades de saúde em que houver somente um médico e este se declarar impedido de realizar procedimento de aborto legal por objeção de consciência, a unidade de saúde deverá, imediatamente, transferi-lo para unidade que não realize tal serviço e solicitar outro profissional para essa finalidade”, define o PL 2520.
A segunda proposta obriga profissionais de unidades públicas e privadas de saúde a informar a vítimas de estupro sobre a possibilidade de interromper a gestação. Aquele que não observasse esse dispositivo poderia responder pelo crime de omissão de socorro.
“Fica proibido o encaminhamento da vítima de estupro a atendimento pré-natal, perinatal, parto ou maternidade sem que seja dada prévia ciência à vítima ou seu representante legal a respeito da possibilidade de realização de aborto no caso de gravidez resultante de estupro”, diz o projeto.
Já o terceiro PL tipifica o crime de omissão de socorro nos casos em que há o uso da objeção de consciência sem a oferta de acesso ao aborto legal, em serviços públicos ou privados de saúde.
Sâmia sustentou que, embora seja um direito para vítimas de estupro, para gestantes que correm risco de vida e para casos de feto anencéfalo, a oferta insuficiente na rede pública de saúde dificulta ou impossibilita o acesso ao aborto legal.
Cabe agora ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), definir o direcionamento de cada proposta às comissões temáticas.
O pacote de projetos apresentado pela deputada do PSOL é uma reação à aprovação da urgência da proposta que equipara o aborto legal ao crime de homicídio.
A deputada Sâmia Bomfim sustentou que a oferta insuficiente na rede pública de saúde dificulta ou impossibilita o acesso ao aborto legal.
