O governo federal enviou ao Congresso a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, prevendo um salário mínimo de R$ 1.630 – aumento de 7,37 sobre 1.518). O reajuste combate a inflação (INPC) e garante ganho real de 2,5%, seguindo a política de valorização iniciada em 2023, caso o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2025 se confirme como previsto. Paralelamente, a LDO estabelece meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões (0,25% do PIB), alinhada ao arcabouço fiscal.
A projeção de salário mínimo entregue ao Congresso Nacional, consolida a valorização real do piso nacional nos quatro primeiros anos do terceiro governo Lula. Desde 2023, o governo federal retomou uma política que havia sido abandonada no governo anterior: a de correção do salário mínimo com base no INPC do ano anterior mais o crescimento do PIB de dois anos antes. A fórmula garante ganhos reais e maior poder de compra à população de mais baixa renda, especialmente aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais, cujos rendimentos são atrelados ao valor do mínimo.
O secretário de Orçamento Federal, Clayton Montes, destacou que o cálculo final depende do INPC de novembro e do crescimento do PIB em 2024, limitado a 2,5%. “É um compromisso com a justiça social sem descuidar da responsabilidade fiscal”, afirmou.
A trajetória: quatro anos de recuperação do poder de compra
Segundo o Dieese, quase 60 milhões de pessoas têm rendimentos direta ou indiretamente referenciados no salário mínimo. Isso significa que cada aumento real impacta positivamente a economia popular, estimula o consumo e dinamiza o mercado interno.
Desde 2023, o governo Lula retomou a política de reajuste real do mínimo, após quatro anos de congelamento (apenas correção inflacionária) no governo Bolsonaro:
- 2023: R$ 1.302 (ganho real de 2,5%).
- 2024: R$ 1.412 (ganho real de 2,5%).
- 2025: R$ 1.518 (7,5% de aumento, com 2,5% acima da inflação).
- 2026 (projeto): R$ 1.630 (7,37% de aumento, mantendo 2,5% reais).
O modelo assegura que o mínimo cresça acima da inflação, beneficiando 59,9 milhões de brasileiros (segundo o Dieese), incluindo aposentados, trabalhadores formais e informais, e beneficiários do BPC.
Impacto social: R$ 44,8 bilhões em direitos preservados
Cada R$ 1 de aumento no mínimo, gera R$ 400 milhões em despesas obrigatórias. Essa elevação decorre da vinculação do piso ao valor de benefícios previdenciários, como o BPC e as aposentadorias do INSS, além de programas como o abono salarial e o seguro-desemprego. O reajuste de R$ 112 projetado para 2026 custará custará R$ 44,8 bilhões, direcionados a:
- Previdência Social: R$ 1,13 trilhão em benefícios atrelados ao mínimo.
- BPC: Auxílio de R$ 1.630 para idosos e pessoas com deficiência em situação de pobreza.
- Abono salarial e seguro-desemprego: Garantia de pisos dignos.
“É uma política que reduz desigualdades e aquece o comércio local. Quem ganha mínimo gasta tudo na economia real”, afirmou Lula em junho, reafirmando o compromisso de não “ajustar as contas em cima dos pobres”.
Mesmo com esse impacto fiscal relevante, o governo Lula reafirma seu compromisso com a valorização da renda do trabalhador. Durante a entrega do PLDO, o secretário de Orçamento Federal, Clayton Montes, sublinhou que a política é compatível com as regras do novo arcabouço fiscal, que limita o crescimento de despesas a 2,5% reais além da inflação.
A LDO 2026 projeta despesas primárias de R$ 2,59 trilhões, com:
- R$ 1,13 trilhão para Previdência.
- R$ 451 bilhões para pessoal e encargos.
- R$ 208,3 bilhões para despesas discricionárias (investimentos em saúde, educação e infraestrutura).
A proposta de Orçamento para 2026 também fixa a meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões, equivalente a 0,25% do PIB — uma sinalização clara de que responsabilidade fiscal e social podem caminhar juntas. Essa compatibilidade entre ajuste e redistribuição de renda foi destacada pelo próprio presidente Lula, ao declarar que “não farei ajuste em cima dos pobres”.
O que dizem os números: crescimento, inflação e dívida
- Crescimento do PIB: Projeção de 2,5% ao ano até 2029, impulsionado por energia verde e reforma tributária.
- Inflação: IPCA estimado em 3,5% para 2026, dentro da meta do BC.
- Dívida bruta: Deve cair de 84,2% do PIB (2028) para 81,6% (2035).
“O superávit primário não é um fim, mas um meio para garantir políticas sociais sustentáveis”, destacou o Ministério da Fazenda.
Governo anterior zerou ganho real: contraste com política de valorização
Entre 2019 e 2022, sob o governo anterior, o salário mínimo não teve nenhum aumento real, sendo reajustado apenas pela inflação — o que significou estagnação do poder de compra. Na prática, os trabalhadores que dependem do mínimo perderam fôlego de consumo, e os efeitos se estenderam ao comércio, à arrecadação municipal e à economia em geral.
Já sob Lula, os aumentos reais foram retomados: 2,5% acima da inflação em 2023, mesmo percentual em 2024 e novamente previsto para 2025 e 2026. Trata-se de uma política de Estado que cumpre funções macroeconômicas importantes: estimula a demanda agregada, combate desigualdades e impulsiona o crescimento do PIB, especialmente em períodos de desaceleração.
Essa linha é oposta à defendida por setores do mercado financeiro. O ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga, por exemplo, declarou em abril que o Brasil deveria congelar o salário mínimo por seis anos. A proposta, divulgada pelo UOL, gerou ampla repercussão negativa. A economista Simone Deos, professora da Unicamp, classificou a fala como “sem fundamento macroeconômico” e baseada em narrativas alarmistas sem respaldo técnico.
A resistência neoliberal: proposta de congelamento e críticas
Enquanto o governo amplia o piso, setores conservadores pressionam por austeridade. O ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga defendeu, em evento na Universidade de Harvard, o congelamento do mínimo por seis anos – medida que, segundo ele, “preservaria o pagamento de juros”. A proposta foi criticada por economistas progressistas.
Para Simone Deos, professora da Unicamp, a fala de Fraga “não tem fundamento”: “O Brasil não está na UTI. Não há risco de default, e o aumento do mínimo é viável. Armínio repete chavões há décadas, mas quem quebrou o país foi a política de juros altos que ele mesmo aplicou nos anos 1990”.
A pressão reflete um conflito ideológico:
- Governo Lula: Prioriza consumo interno e redução da desigualdade.
- Neoliberais: Defendem controle de gastos e teto de gastos sociais.
Mais dinheiro no bolso, mais consumo, mais arrecadação
Além do aspecto distributivo, o ganho real no salário mínimo impulsiona o consumo das famílias. Como esse valor é predominantemente gasto em itens essenciais, o aumento injeta recursos diretamente no comércio local, fortalece cadeias produtivas e aumenta a arrecadação de tributos indiretos (como ICMS e ISS), revertendo parte do gasto público em retorno fiscal.
Segundo o Dieese, os efeitos positivos do reajuste se espalham em múltiplas direções: 80 milhões de brasileiros são beneficiados direta ou indiretamente. Aumenta o consumo de alimentos, transporte, vestuário, serviços básicos e, com isso, cresce também a arrecadação dos municípios. Ou seja, não se trata apenas de uma política social, mas de um motor econômico.
Valorização do salário mínimo é política de Estado, não só de governo
A nova lei aprovada pelo Congresso no fim de 2023 fixou os critérios de valorização real do salário mínimo até 2030. A fórmula, combinando inflação e PIB, tem como limite o crescimento permitido pelo novo arcabouço fiscal. Trata-se de um compromisso de longo prazo com a redistribuição de renda e a estabilidade das contas públicas.
A proposta do PLDO 2026, que tramita no Congresso sob relatoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), reflete essa visão: gasto público eficiente, crescimento inclusivo e responsabilidade fiscal. Em vez de cortar na base, o governo aposta em revisar e qualificar despesas obrigatórias, mantendo o compromisso com os mais pobres.
O Brasil que valoriza o salário mínimo é o Brasil que não transfere a conta da crise aos trabalhadores. E é esse o modelo que, ao contrário do receituário ortodoxo, mostra resultados concretos: inflação controlada, dívida sob trajetória estável e crescimento com inclusão.
A valorização do mínimo sob Lula simboliza a escolha por um modelo de desenvolvimento com inclusão. Se, por um lado, enfrenta resistência de elites financeiras, por outro, mantém-se como a maior rede de proteção social do país. Enquanto o Congresso analisa a LDO, o desafio será conciliar justiça fiscal e justiça social – um equilíbrio que definirá não apenas o futuro do salário mínimo, mas o tipo de país que o Brasil quer ser.
